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Trata-se de perda de remuneração, ou seja, resta comprovado que os servidores do judiciário do Estado da Paraíba, ao longo dos últimos 5 anos, perderam o poder aquisitivo de forma vertiginosa, abusiva, ilegal e inconstitucional.

De forma linear e, ao longo dos últimos 5 anos, os servidores do judiciário paraibano, já perderam mais de 16% da sua remuneração, frente a inflação. O possível argumento da impossibilidade orçamentária, não deve prosperar vez que o orçamento pode sofrer alterações externas e internas, por intermédio de remanejamento orçamentário, ou modificações de rubrica, ou abertura de crédito suplementar.

Compete ao Estado da Paraíba, a transposição, remanejamento, transferência ou suplementação de verbas do orçamento, para atendimento do pleito da categoria. Nos termos do Art. 167 VI da CF e Art. 63 da Constituição da Paraíba, compete ao Estado, envidar esforços para promover o reajuste, constitucionalmente deferido, com as possibilidades orçamentárias e seus ajustes (transposição/remanejamento/transferência/suplementação de verbas), nos termos do Art. 165 §8º CF88, assim como na própria lei do orçamento (Art. 41, 42, 43 e 46 da Lei Federal 4.320/6415).

O Sindicato da Categoria, através de mais uma ação coletiva, pleiteia a majoração da remuneração/subsídio dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba, nos seguintes percentuais:

  • 2011 6,5% (mensal);
  • 2012 5,83% (mensal);
  • 2013 0,91% (mensal);
  • 2014 0,4% (mensal); e
  • 2015 4,67% (mensal).

Requer, por óbvio, o pagamento das diferenças salariais devidas, aplicado-se o percentual mensal suprimido, calculando-se mês a mês de JANEIRO/2011 a DEZEMBRO/2015, de forma acumulada e paga, de uma única vez. Requer, também, que seja implementado, em JANEIRO/2016 em diante, o percentual de 18,31% na remuneração/subsídios, de todos os Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba.

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