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Os Oficiais de Justiça que estiverem insatisfeitos e que não pretendam ou não aceitam mais prestarem serviços ao Eleitoral, aconselhamos a fazerem um requerimento, solicitando o seu desligamento alegando que essa  acumulação de cargos públicos é ilegal, se não vejamos:

A Carta Constitucional dispõe no inciso XVI combinado com o inciso XVII do artigo 37 a regra que proíbe a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções, tanto na Administração direta como na indireta.

Art. 37, CR/88 XVI – e vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (grifos nossos)

Vejamos as exceções constitucionalmente previstas nas alíneas do inciso XVI do artigo 37 a seguir:

Art. 37. (…)

XVI – (…)

a) a de dois cargos de professor ;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico ;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde , com profissões regulamentadas; (grifos nossos)

O cargo de Oficial de Justiça, como já decidido até mesmo pelo CNJ, é eminentemente  técnico, assim, dois cargos de Oficial de Justiça ao mesmo tempo é ilegal.

CONSULTA CNJ N.° 0000035-67.2012.2.00.0000:

“Como se verifica, respondo a consulta no sentido de que os cargos de Escreventes Juramentados 01 e 02, Oficiais de Justiça 01 e 02 e Comissários da Infância e Juventude 01 e 02, atualmente denominados como Analista Judiciário I e II – Área Judiciária, Analista Judiciário I e II – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador e Analista Judiciário I e II – Área Judiciária – Comissário da Infância e Juventude, devem ser considerados como cargos técnicos ou científicos, sendo compatíveis, portanto, com o exercício de um cargo de professor.”

No mesmo sentido: “[…] se não houver previsão no texto constitucional, excepcionando a acumulação de certos cargos, serão eles inacumuláveis” (PRADO, Leandro Cadenas. Servidores Públicos Federais, 9ª Ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 230).

CONSULTA. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ANALISTA JUDICIÁRIO. PERITA CONTÁBIL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA RESPONDIDA.

I – Trata-se de Consulta submetida a este Conselho para análise sobre a possibilidade de acumulação dos cargos de analista judiciário com o de perito contábil, de nomeação judicial.

II – O artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal determina que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observadas as seguintes hipóteses: a) a de dois cargos de professor b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

III – A restrição constitucional também se estende à possibilidade de acumular empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, nos termos do inciso XVII do mesmo artigo 37.

IV – São dois os requisitos que autorizam a acumulação remunerada de cargos públicos, quais sejam: hipóteses taxativamente previstas na Constituição e Compatibilidade de Horários.

V – A acumulação almejada não está prevista no normativo que disciplina a matéria, sendo impossível o exercício concomitante dos cargos pretendidos pela Consulente. Dessa forma, mesmo que a servidora trabalhe apenas 06 horas por dia com disponibilidade para outras atividades, há vedação normativa expressa.

VI – Consulta respondida pela incompatibilidade na acumulação dos cargos de Analista Judiciário e Perita Contábil, nomeada judicialmente, em processos que tramitam no âmbito dos Juízos Estadual e/ou Federal.

(CNJ – CONS – Consulta – 0002581-95.2012.2.00.0000 – Rel. JOSÉ LUCIO MUNHOZ – 150ª Sessão – j. 03/07/2012 ).

Aquele que não queira mais acumular e trabalhar para o TRE, requeira por escrito com essas alegações e protocole no cartório eleitoral e se tiverem o pedido indeferido, procurem o Sindojus para as providências cabiveis junto aos órgãos competentes.

Comentários ( 3 )

  • Eliel Dantas - Comarca de Areia says:

    Parabéns pela bela análise. Se os colegas não “podem”, aos olhos do nosso insensível TJ, cumular nosso cargo TÉCNICO com o de professor, que é constitucionalmente legal e Analisado pelo CNJ, então realmente é plenamente VEDADO cumular nosso cargo TÉCNICO com outro TÉCNICO lá no TRE.

  • Luciano - Comarca de Lucena - PB says:

    Diferente de outros tempos, os oficiais estão recebendo R$1.400,00 para trabalhar no eleitoral. Está no site do TRE. Quando trabalhei em 2004, 2005 e 2006, só recebia as diligencias num valor inferior aos 3 reais e limitado a 40 diligencias, mesmo cumprindo muito mais de 100.

  • Ivanildo - Comarca de Piancó says:

    Parabéns ao Sindojus-PB, em especial ao colega Francisco Noberto, pela brilhante matéria que demonstra de forma bem fundamentada a incompatibilidade do acúmulo de cargo do Oficial de Justiça perante a Justiça eleitoral. Alguns anos atrás prestei meus serviços junto a Justiça Eleitoral e foi uma experiência desagradável, acúmulo de serviços e sobretudo muito stress.

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