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No dia de hoje (22/06), o Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (SINDOJUSPB), requereu junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), a dispensa dos Oficiais de Justiça durante as audiências. O pedido foi protocolado através do PA nº 372.587-1.

Em suas alegações o SINDOJUSPB sustenta que o Oficial de Justiça é subutilizado nas audiências judiciais, pois, a sua atuação resume-se, basicamente, em chamar as partes ou testemunhas a adentrarem a sala de audiência. Ainda apontou-se a redução do quantitativo do quadro de Oficiais de Justiça, pois, há mais de uma década que não se realiza concurso público para categoria, havendo um decréscimo de Oficiais de Justiça desde o último certame e, em contrapartida, um aumento hercúleo de processos e, consequentemente, de mandados judiciais.

É importante frisar que a permanência do Oficial de Justiça nas audiências, em vez de disponibilizar tal tempo para a efetivação de diligências judiciais, embaraça, insofismavelmente, o princípio constitucional da celeridade processual, pontificado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, pois, tal prática distancia o Oficial de Justiça, pelo menos, em dois ou três dias da semana do cumprimento dos mandados judiciais, diante de uma vultosa demanda.

Nesse norte o legislador do novo Código de Processo Civil extirpou a vetusta atribuição do Oficial de Justiça de “estar presente às audiências”, regra que era prevista no Código de Processo Civil de 1973, ora revogado.  As atribuições dos Oficiais de Justiça estão previstas no art. 154 do novo Código de Processo Civil, não mais havendo a desnecessária incumbência de permanecer nas audiências.

No Brasil, outros Tribunais de Justiça já começam a cumprir o que preceitua o novo e vigente CPC, como é o caso do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que editou seguinte norma administrativa, vedando a designação de Oficial de Justiça para atuação nas audiências:

“A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, aos Escrivães, aos Oficiais de Justiça e aos Servidores em geral que, em conformidade com o artigo 154 do Novo Código de Processo Civil e o artigo 994, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, é vedada a designação de oficial de justiça, exclusivamente ou em sistema de rodízio, para atuação no controle do acesso a gabinete de juízes e a sala de audiências, bem como para coadjuvar o juiz do feito na manutenção da ordem em audiências, ressalvada a exceção prevista no inciso IV deste último dispositivo.” Processo Administrativo nº 2016/47180, postado no dia 23 de maio do fluente ano na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Corregedoria/Comunicados/Comunicado.aspx?ID=7335&f=7

“O Oficial de Justiça na sala de audiência, que em média é ocupado de dois a três dias por semana, sobrecarrega sobremaneira o seu trabalho que muita das vezes tem que sacrificar sábados e trabalhar muito além a carga horária legal para repor o trabalho atrasado por conta dos dias que é obrigado a ficar em audiências. Com a desobrigação do Oficial de Justiça na sala de audiência, o judiciário ganhará com a celeridade processual e uma melhor qualidade da prestação desse serviço, nesse sentido, o SINDOJUSPB prima pela defesa do Oficial de Justiça, bem como, pela boa prestação de serviço ao jurisdicionado, de tal forma que, necessário se faz que lhe seja dado condições para o efetivo e célere cumprimento do seu principal dever legal, cumprir mandados judiciais além Fórum.” Afirmou o Presidente do SINDOJUSPB Benedito Fonseca

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