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Na manhã desta terça-feira, dia 23/08, o Diretor Secretário Geral do SINDOJUSPB, Joselito Bandeira Vicente, e o Diretor Jurídico do SINDOJUSPA, Mário de Jesus Rosa, se reuniram com o Deputado Fábio Mitidieri, em seu gabinete na Câmara dos Deputados, para tratar do Projeto de Lei Complementar que trata da Aposentadoria Especial de servidores que exercem atividade de risco. Atualmente o PLP está aguardando parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Na ocasião os representantes do oficialato brasileiro fizeram uma exposição sobre a atividade dos Oficias de Justiça, e os riscos a que estão expostos no cumprimento do seu dever. Após ouvir atentamente as exposições feitas, o deputado se disse surpreso com as atribuições dos Oficias de Justiça, pois, segundo o mesmo, imaginava que a função do Oficial era meramente levar intimações, sem saber que atos de constrição também são atribuições do cargo, segundo o parlamentar, ao receber o PLP 330/2006, para relatar a matéria, não enxergava o Oficial de Justiça como categoria que devesse ser contemplada com a aposentadoria especial, pois não via riscos no exercício da função de “levar papeis nas casas”.

Os diretores sindicais informaram ao parlamentar sergipano que o Estado Brasileiro criou mais uma atribuição para os Oficiais de Justiça, com a Lei Maria da Penha, que consiste no afastamento do marido agressor, do lar conjugal, e isso tem sido causa de agressões aos Oficiais de Justiça, pois o Estado lhes trouxe mais uma atribuição de risco e não lhes proveu de meios de proteção. Durante a conversa foi entregue ao deputado um laudo técnico de estudo de posto de trabalho, produzido pelo TJPA, que reconhece a atividade do Oficial de Justiça como sendo atividade de risco, e aponta em sua parte conclusiva quatro medidas de proteção para minimizar os riscos, quais sejam: a) curso constante em técnicas de defesa pessoal; b) fornecimento de coletes balísticos individuais; c) regulamentação do direito ao porte de armas e d) fornecimento de protetor solar, em razão da exposição à radiação constante, ao ler o laudo o parlamentar se mostrou surpreso com o documento inédito produzido por um Tribunal de Justiça, reconhecendo os riscos da atividade, foi ainda informado ao deputado que a Instrução Normativa número 23/2005 do Departamento de Polícia Federal, que regulamenta o artigo 6º da Lei 10.826/2003, (Estatuto do Desarmamento) em seu artigo 18 reconhece a atividade do Oficial de Justiça como sendo atividade de risco. O deputado agradeceu aos dirigentes sindicais por terem lhe trazido tantas informações úteis que serviram para a elaboração do seu relatório. Durante a reunião ficou combinado que mais outros serão repassados ao chefe de gabinete do parlamentar, que quer apresentar seu relatório à CTASP ainda este ano, logo após as eleições municipais, pois o deputado disse que não quer deixar para o próximo ano uma matéria tão relevante.

Os representantes dos Oficiais de Justiça do Brasil, aproveitaram a oportunidade para pedir apoio ao deputado Fábio Mitidieri para a PEC 414/2014, que reconhece o Oficial de Justiça como sendo essencial ao Poder Judiciário e carreira típica de Estado, explicando que essa PEC é, seguramente, a mais importante demanda dos Oficias de Justiça, considerando o fato de que os Estados de Sergipe, Acre e Paraná extinguiram o cargo em seus respectivos Tribunais de Justiça, o que causou surpresa ao deputado que desconhecia a extinção do cargo em seu Estado, mas disse que ao chegar na Capital Sergipana, iria pedir uma reunião com o Presidente do TJSE, para se informar sobre os motivos que levaram à adoção dessa medida. Os diretores dos SINDOJUS informaram que quando da realização do 2º Encontro Estadual de Oficiais de Justiça de Alagoas, em junho passado, uma Oficial de Justiça sergipana, foi pedir publicamente apoio e socorro aos sindicatos presentes, para eu algo seja feito na defesa da categoria naquele Estado, havendo sido firmado o compromisso de ser dado todo o suporte político e jurídico aos colegas que ainda ocupam o cargo naquele Estado.

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