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Complementando a matéria recentemente publicada no site do Sindojus, que pode ser acessada através do link:  https://www.sindojuspb.org/2016/09/sindojuspb-firma-convenio-com-a-fazenda-publica/, o Sindojus, através de sua Diretoria, como forma de dá transparência, como é a praxe dessa gestão, publica as Atas de tratativas que antecederam a assinatura do convênio, o convênio assinado com todas as cláusulas e o extrato publicado no diário da justiça do dia 29 de setembro de 2016.

ATENÇÃO, ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES:

De forma clara, de acordo com o item 2.1 da cláusula segunda do aludido convênio, a finalidade deste é disciplinar a operacionalização de pagamento antecipado das diligências para execução dos atos judiciais cujas obrigações legais sejam de competência da Fazenda Pública Estadual.

No ato da assinatura do Convênio, o TJPB informará, por e-mail institucional, à Procuradoria Geral do Estado o número das contas bancárias das Centrais de Mandados de  todas as Comarcas, bem como os valores resultantes da 1ª parcela liberada, considerando, para tanto, o número de mandados e diligências expedidos no exercício de 2012, que ora se utiliza como referência para o início da execução do presente ajuste.

A PGE obriga-se a efetuar o pagamento dos valores informados na Cláusula Terceira, bem ainda a cumprir o procedimento de desembolso descrito nos subitens da Cláusula Terceira.

Dessa forma, apesar de assinado o convênio, enquanto não forem apresentados os créditos nas novas contas de cada Comarca, de acordo com o que disciplina o presente convênio, os mandados da Fazenda Estadual que não tenham a comprovação de pagamento antecipado das diligências, devem ser devolvidos nos termos do inciso III, art. 5º da Resolução 36/2013 do TJPB, bem como, pela súmula 190 do STJ, Provimento 002/2007 da CGJPB e com base no próprio convênio 001/2016.

Assim que recebermos a confirmação de tais créditos, informaremos a categoria imediatamente.

Seguem abaixo as Atas, Convênio e Extrato do Convênio para serem baixados:

Atas: 1 – REUNIÃO COM O SINDOJUS PGE E DR ALINALDO E PAULO ROMERO

          2 – REUNIÃO FINAL COM O SINDOJUS PGE E DR ALINALDO E PAULO ROMERO

Convênio: convênio 0001.2016

Extrato do Convênio: extrato de convênio 001.2016

Comentários ( 5 )

  • JOSÉ CARLOS says:

    Cadê o anexo com os valores das diligências?

    • Francisco Noberto Gomes Carneiro says:

      O valor da diligência se dará pela Lei de Custas e a UFR-PB. O Anexo é tão somente para dizer a quantidade de diligências de cada ato. Vou postar ela tb. Abs.

  • Sandro Rodrigues de França says:

    Faltou o anexo com os valores da diligências.

    • Francisco Noberto Gomes Carneiro says:

      O valor da diligência se dará pela Lei de Custas e a UFR-PB. O Anexo é tão somente para dizer a quantidade de diligências de cada ato. Vou postar ela tb. Abs.

  • JOSÉ CARLOS says:

    O valor das diligências serão calculados com base nos critérios da Lei 5.672/92, abaixo transcrito:

    Art. 12 – Para o cumprimento de diligências, até dois quilômetros da
    sede do Fórum ou Comarca, o serventuário por ela encarregado a cumprirá
    independentemente de ressarcimento das respectivas despesas, ressalvado o
    disposto no art. 13 desta Lei.
    § 1º – Além de dois (02) quilômetros e até cinco (05) quilômetros,
    será depositada a quantia correspondente a uma -(01) UFR-PB.
    § 2º – Quando a diligência houver de ser cumprida além de cinco
    (05) quilômetros, será depositada, ainda, a importância correspondente a três
    por cento (3%) da UFR-PB, por cada quilômetro excedente.
    § 3º – A quilometragem a ser cumprida corresponderá ao percurso
    de ida-e-volta, tendo como referência a sede do Fórum ou Comarca.
    Art. 13 – Para a penhora com remoção, arresto, seqüestro, busca
    e apreensão, despejo, arrombamento, manutenção, reintegração e emissão
    de posse e de outros atos análogos, inclusive depósito, o interessado, na
    oportunidade da diligência, além da importância destinada à condução do
    serventuário, depositará valor mínimo de cinco UFR-PB.
    Art. 14 – Quando, na mesma localidade houver de efetuar-se
    seguidamente, mais de um ato ou diligência, relativamente a efeitos diversos,
    de interesse do mesmo litigante, o valor da condução, para isso, será depositado
    pelo mesmo com o acréscimo de vinte por cento (20%).

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