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Devido a várias reclamações sobre contas que não consta o depósito da Fazenda Estadual e que em outras contas se confirmam, orientamos aos Oficiais de Justiça de todo o estado que na dúvida, tirem o extrato das contas recém criadas e em se constatando o devido depósito, nos termos do convenio 0001/2016, que cumpram os mandados da Fazenda Estadual.

No caso das contas que continuam com saldo zero, que tirem cópia do extrato e enviem para o SINDOJUSPB para adotarmos as providências cabíveis junto a PGE. Nesse caso os colegas não são obrigados a cumprirem os mandados judiciais de competência da Fazenda Estadual, uma vez que, não existe pagamento antecipado como decidiu o CNJ.

A Diretoria.

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