Notícias

0

A juíza da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, a Dra. Silvanna P. B. Gouveia Cavalcanti concedeu a segurança em parte, ao Oficial de Justiça Sérgio Spencer de Andrade, lotada na Comarca de Campina Grande.

Sérgio concluiu o curso superior em Gestão de Recursos Humanos e teve seu requerimento administrativo negado, alegando a Diretoria de Recursos Humanos do TJPB que tal curso não era nas áreas de interesse da Resolução 22/2009, quais sejam: Direito, Ciências da Computação, Administração e Letras.

O jurídico do SINDOJUSPB, na pessoa do Dr. João Alberto, impetrou mandado de segurança, justamente por avaliar ser injusto a negativa ao Oficial de Justiça requerente. Assim manejou o competente remédio jurídico e agora a segurança foi garantida pela respeitável sentença da magistrada acima citada.

Em sua decisão, a magistrada entendeu que a negativa da autoridade coatora de que o curso do Oficial de Justiça requerente não está nas áreas de interesse do Tribunal de Justiça, não atende aos requisitos da própria legislação, pois, a resolução já declinada fala em “área de interesse”, não havendo como negar que o Curso de Gestão de Recursos Humanos não está relacionado com a área de administração, logo, não pode a autoridade coatora adotar uma interpretação restritiva da Resolução 22/2009 prejudicando o direito do servidor.

A decisão se deu nos termos art. 23 inc. V. §§ 1º e 3§ da Lei Estadual 9.586/2011 c/c arts. 1º e 2º da Resolução de nº 22/2009 da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba.

O Sindicalizado que esteja nessa situação pode entrar em contato com o SINDOJUSPB para os devidos encaminhamentos, assim como se deu o caso do Oficial de Justiça Sergio Spencer de Andrade.