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Na última reunião ordinária do SINDOJUSPB, no dia 27 do mês de janeiro de 2017, um dos temas tratados foi a Resolução nº 02/2017 do TJPB, recém-publicada no diário da justiça.

A categoria está preocupada ao longo de todo o estado, pois, o quadro de oficiais de justiça encontra-se defasado, já que, estamos sem concurso público há mais de 11 (onze) anos. Devido a isso, temos várias comarcas sem Oficial de Justiça, como a recém-criada comarca do Conde e outras mais pelo estado. No mais, os colegas em várias comarcas estão sobrecarregados de trabalho.

A Resolução das comarcas integradas traz a possibilidade de ampliação da circunscrição das comarcas, podendo sobrecarregar, sobremaneira, ainda mais os oficiais de justiça.

Se questiona nesse momento se os critérios do art. 307 da LOJE foram levados a risca, pois, na referida resolução várias comarcas se distanciam e muito uma das outras, inviabilizando a locomoção em tempo hábil, podendo prejudicar e muito o cumprimento dos mandados judiciais nas comarcas de exercício do Oficial de Justiça.

Vejamos o art. 307 da LOJE:

“Art. 307. O Tribunal de Justiça, para efeito de comunicação de atos processuais e de realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir, mediante resolução, duas ou mais comarcas para que constituam uma comarca integrada, desde que:

I – as suas sedes sejam próximas;

II – possuam fáceis vias de comunicação;

III – seja intensa a movimentação populacional entre as comarcas contíguas.”

Um exemplo que deve ser observado, frente aos critérios do artigo acima citado é Comarca de Arara que ficou fora das comarcas de sua região, pois, da forma como foi feito e observando o mapa do estado, a cidade de Arara limita-se territorialmente com as comarcas de Serraria, Solânea e Remígio.

Por isso fica o questionamento dos critérios usados para essa delimitação e porque a Comarca de Arara ficou junto com Campina Grande, Pocinhos, Queimadas, Boqueirão e Cabaceiras?

ZONA URBANA

É bom que se registre que os mandados a serem cumpridos em comarcas integradas é uma exceção, sendo que, a regra é o cumprimento dos mandados judiciais nas comarcas de efetivo exercício.

Mesmo assim, os mandados entre comarcas integradas só podem ser cumpridos na zona urbana de tais comarcas, como bem assim aduz §4º do art. 9º da Resolução nº 36/2013 do TJPB:

“§4º O cumprimento de mandados, em comarcas integradas, restringir-se-á ao perímetro urbano da sede da comarca destinatária, quando essa dor diversa do juízo expedidor.”

DIÁRIAS

No caso, se o Oficia de Justiça se ausentar de sua comarca para outro território para executar um trabalho, expressamente determinado pelo Juiz, pode ser avocada a Resolução nº 34/2009 TJPB (diárias), que em seu artigo 1º, garante o pagamento aos servidores e juízes o pagamento de diárias.

Esse entendimento já é contemplado em normas do TJPB, como na Resolução nº 56/2013 (Plantões Judiciários), que no parágrafo único do artigo 28, garante o pagamento de diárias ao Oficial de Justiça pelo afastamento da comarca de origem para realização de diligências.

Assim, orientamos a todos os colegas do estado que observem as normas que disciplinam a matéria, no que concerne o cumprimento em zona urbana e a solicitação do pagamento de diárias no cumprimento desses mandados.

Ainda, no caso de existir viatura na comarca de origem, o veículo do Fórum pode ser requisitado, sem o prejuízo da diária. Esse procedimento também é previsto na Resolução 56/2013 do TJPB.

É importante frisar que encaminhamos o conteúdo da presente Resolução ao jurídico do SINDOJUSPB para uma análise e um possível questionamento legal, tudo com o único objetivo que é evitar prejuízo funcional e material a categoria.

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