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Muitos Oficiais de Justiça ao longo de todo estado reclamam que são praticamente obrigados a assumirem o encargo de Oficial de Justiça da Justiça Eleitoral, cumulando com o cargo de Oficial de Justiça do TJPB, cumprindo mandados dos dois tribunais.

Como se não bastasse o quadro defasado de Oficiais de justiça devido ao fato de mais de 11 anos sem a realização de concurso público para preenchimento das vagas em aberto, existe ainda esse acumulo de trabalho, que em muito prejudica a saúde física e mental desse profissional que vive em constante estado de estresse.

Na peça protocolada no dia de hoje, o SINDOJUSPB diz que os requisitos legais e a forma utilizada pelo órgão requisitante e pelo órgão requisitado, no caso, TREPB e TJPB, respectivamente, não observam o disposto na CF/88.

Vejamos o trecho:

“De logo, temos uma primeira ilegalidade, a qual fere o Art. 37 da CF, vez que os Oficiais de Justiça requisitados, acumulam a função de Oficial junto ao TJPB e ao TREPB, o que infringe o que dispõe o Art. 37 XVI da CF, vez que há uma cessão, todavia o Meirinho se mantém no exercício das duas funções em ambas as Cortes de Justiça o que não condiz com o instituto da cessão, pois quando cedido, a prestação de serviço se dá ao órgão que recebe o servidor e não há ambos.”

No final o SINDOJUSPB requereu que fosse remetido ao CNJ, a relação dos Oficiais de Justiça, convocados nos pleitos de 2014 e 2016, retratando a origem dos Oficiais (TJPB, TRT13 e TRF5), bem como os períodos de início e fim da cessão.