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O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba protocolou um Procedimento de Controle Administrativo no CNJ contra a Resolução 002/2017 (Comarcas Integradas), requerendo a sua suspensão e adequação ao art. 307 da LOJE, bem como, para criar mecanismos do recebimento justo e antecipado das diligências entre comarcas integradas, até mesmo nas ações com justiça gratuita.

Para o SINDOJUSPB nos moldes como foi elaborada a citada resolução, ela vai gerar um prejuízo enorme aos Oficiais de Justiça, pois, ela agrupou várias comarcas das mais diversas distâncias em um mesmo grupo e também não criou parâmetros para o ressarcimento dessas despesas de diligências, ou seja, atribuiu mais um gasto para categoria em todo estado.

Como pedido alternativo o SINDOJUSPB requereu que a aludida resolução fosse sobrestada. Num primeiro momento o Conselheiro Relator entendeu que a demanda é complexa e determinou a notificação do TJPB para manifestação em 05 (cinco) dias, para, após, apreciar o pedido de liminar.

Segue despacho: DESPACHO CNJ SINDOJUS X TJ

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