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A contribuição sindical é obrigatória e devida pelos servidores públicos, nos termos do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, foi o que reafirmou a Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, através da Nota Técnica n. 02/2017, durante análise de requerimento administrativo formulado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.

A Nota lembra que a obrigatoriedade da contribuição sindical está prevista nos art. 8°, IV e 149 da Constituição Federal, bem como nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, pois a incidência da contribuição sindical é para todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário.

Farta jurisprudência

 

“Assim, não restam dúvidas de que os servidores públicos recolhem a contribuição sindical, independente da existência ou não de lei específica regulamentando sua instituição, ou se servidor público celetista ou estatutário, e sem qualquer diferenciação entre os servidores públicos”, destaca a Nota, subscrita pelo secretário-adjunto de Relações do Trabalho Luis Carlos Silva Barbosa.

Ele fundamentou o entendimento jurisprudencial em diversos e recentes julgados da mais Alta Corte de Justiça, no sentido de que devem os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, Direta e Indireta e Distrito Federal procederem com o recolhimento e repasse na forma prevista em lei, assim como já ocorre com os demais trabalhadores, já que é o único procedimento previsto para tanto.

Ações extensivas a todos

 

Segundo o Diretor de Imprensa e Mobilização do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, Noberto Carneiro, a contribuição sindical aproxima as entidades jovens do profissionalismo sindical e não do sindicalismo  viciado com oportunistas que só buscam se locupletarem.

Noberto lembrou que as ações coletivas dos sindicatos são extensivas a todos os membros dá categoria, independentemente de filiação, pois quando um Sindicato vai ao TJ, CNJ, Congresso Nacional e a outros órgãos cobrar direitos, não o faz só para seus filiados e sim, para todos”, lembrou.

Se todos se beneficiam com as lutas, todos devem contribuir para essa luta, concluiu.”

Comentários ( 3 )

  • Pedro Filgueira says:

    Eu acho um errado cobrar dos sindicalizado se a pessoa já contribui todos os meses, outra O SINDICATO JÁ ERA PARA TER DIMINUÍDO A CONTRIBUIÇÃO MENSAL O ACORDO FOI FEITO ATÉ SER CONSTRUÍDO A SEDE JÁ ESTÁ NA HORA DE BAIXAR.

    • Francisco Noberto Gomes Carneiro says:

      Pedro, no inicio da gestão foi baixado de 2,5% para 2%. Num Assembleia já foram analisadas outras possibilidades de diminuição e na época não era viável. Novos estudos serão efetuados e serão colocados para apreciação em Assembleia. Abs.

  • Marcus Antônio Paulino da Silva says:

    Eu creio que o desconto de 1% do sindicato estaria de bom tamanho. Não mais que isso. São muitos os descontos que já temos. Esse valor já daria um bom recurso financeiro ao sindicato para fazer frente as despesas e investimentos.

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