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O deputado federal Valdenir Pereira (PSB/MT), relator da PEC 414/2014 que reconhece Oficial de Justiça como carreira de estado requereu a inclusão na pauta de votação do Plenário do relatório sobre a matéria, acerca da qual já emitiu parecer favorável.
O requerimento se deu diante de formulado pessoalmente em seu gabinete, em Brasília, pelos diretores secretário e financeiro do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, Joselito Bandeira e Manoel Cathuyte, bem como do diretor jurídico do Sindojus-PA, Mário Rosa.
Eles também percorreram os gabinetes dos doze deputados federais paraibanos, alguns dos quais integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, a exemplo do padre Luiz Couto, solicitando seus apoios na aprovação do texto, que agora já conta com pedido formalizado de inclusão em pauta, com expectativa de votação antes do recesso previsto para iniciar no próximo dia 15.
Porte de arma: Desapensamento
Após receberem da secretaria legislativa do Ministério da Justiça manifestação de apoio ao Projeto de Lei da Câmara n. 30/2007, que dá aos Oficiais de Justiça direito ao porte de arma, Joselito, Cathuyte e Mário fizeram exposição de motivos junto à chefia de gabinete do Senador Romero Jucá (PMDB/RR), que o levou a apresentar o requerimento nº 475/2017, de desapensamento do PLC 30/2007 da tramitação conjunta com o PLC 152/2015, a fim de que tenha tramitação autônoma.
“Esse PLC estava apensado ao dos agentes de trânsito e com isso retornava à estaca zero, daí por que sugerimos o desapensamento. Com isso, serão preservados preserva os dois pareceres das Comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça, que agora receberão novo parecer na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), onde após aprovado, irá à plenário e em seguida, sanção do presidente da República.
O PLC 030/2017, já aprovado na Câmara dos Deputados, altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo, incluindo os oficiais de Justiça).
