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A competência para julgar ações relativas à representação e cobrança de imposto sindical é exclusiva da Justiça do Trabalho. Assim decidiu, por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar Recurso de Revista interposto pelo SINDOJUS-PB (Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba) contra decisão do TRT-13ª Região-PB, que se declarou incompetente e remeteu à Justiça Comum autos de cobrança de contribuição sindical relativa aos anos de 2013 e 2014, movida pela entidade em face do TJ-PB.

joao alberto

Dr. João Alberto, advogado do SINDOJUS-PB.

Através do seu advogado João Alberto Cunha, o SINDOJUS-PB demonstrou que a referida competência pertence sim à Justiça do Trabalho, independentemente de se tratar de sindicato de servidores públicos ou sindicato de empregados privados, vez que as relações entre os sindicatos e os empregadores não se confundem com as relações entre o trabalhador e seu tomador de serviços.

Decisão histórica

O ministro relator Luiz Philippe Vieira de Mello Filho destacou em seu voto, que a questão está disciplinada pelo artigo 114, III, da Constituição Federal. “É irrelevante que o trabalhador guarde com a Administração Pública vínculo estatutário, pois a relação que ele estabelece com seu sindicato, para efeito de representação, situa-se no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho e independe da especificidade do vínculo administrativo”, prelecionou.

Ele determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho  paraibana para que superada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, acolhida pelo TRT da 13ª Região (PB), prossiga no julgamento. O diretor jurídico do Sindojus-PB, Alfredo Miranda, considerou histórica a decisão, que veio se somar a outras em favor da categoria, asseguradas pela entidade.

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