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O Sindojus-PB está orientando os Oficiais de Justiça que atuam na Comarca de Cabedelo a não cumprirem os mandados que serão expedidos durante o Mutirão Fiscal que será promovido através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), entre os próximos dias 27 de novembro a 19 de dezembro, no Tribunal do Júri do Fórum local, que deve movimentar aproximadamente 6.380 processos.

A orientação é decorrente de inadimplemento por parte do município de Cabedelo, em convênio firmado com o Tribunal de Justiça da Paraíba, no tocante ao pagamento de diligências efetuadas pelos Oficiais de Justiça referentes a períodos que remontam ao ano de 2015, bem como de decisões do Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, que determinam o pagamento antecipado dos referidos atos judiciais.

Reconhecimento da Corregedoria

“Em nível estadual, a própria Corregedoria geral de Justiça reconheceu que a nossa categoria está desobrigada de cumprir os mandados oriundos das demandas de autoria da Fazenda Pública Municipal de Cabedelo, até que não haja nova pactuação entre o município e o Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba. Nesse contexto, o Órgão expediu ofício circular às 3ª e 4ª Varas Mistas da citada Comarca”, afirmou o presidente do Sindicato, Benedito Fonsêca.

A entidade disponibilizou em seu site (www.sindojuspb.org) no campo Banco de Normas todas as decisões judiciais nesse sentido, em relação, inclusive à Fazenda Estadual e modelo de certidão a ser preenchida nos referidos termos.

O Mutirão Fiscal integra a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá de 27 de novembro a 1º de dezembro e faz parte de uma política do CNJ, tem como objetivo encerrar processos judiciais por meio da conciliação de maneira pacífica, segura e célere. Os números dividem-se entre feitos oriundos da 3ª Vara Mista de Cabedelo (3.259) e da 4ª Vara (3.121), sendo a maioria do PJe.

Baixe aqui o modelo de certidão como sugestão: certidão semana conciliação fazenda falta de pagamento