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A liminar concedida pelo STF em Mandado de Segurança impetrado pelo TJ-PB, determinando o devido repasse do duodécimo pelo governo do estado foi o principal fundamento do Sindojus-PB para requerer nova audiência com o desembargador-presidente Joás de Britto Filho, com vistas ao cumprimento da lei da data-base , que já deveria ter ocorrido em janeiro passado.

“Atentos como sempre, invocamos esse fato novo para sentarmos à mesa e construirmos uma solução para essa demanda que se traduz de máxima importância para os Oficiais de Justiça”, afirmou o presidente da entidade, Benedito Fonsêca.

Ofício 024 DP . 2018