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Após o parecer favorável apresentado pelo senador Hélio José (PROS/DF) ao PLC 30/2007, a matéria está pronta para ser incluída em pauta na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O parecer do parlamentar pela aprovação contou com apenas duas emendas de redação e rejeitou outras quatro emendas (de 1 a 4) apresentadas pelos senadores da CRE.

O laudo mantém o mérito da proposta já apresentada pelo próprio Hélio José na CRE em setembro de 2017. O vice-presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira, mostrou-se orgulhoso com o avanço, fruto do esforço conjunto da entidade com a Fojebra, que incluiu, por exemplo, audiência inédita para a categoria, ocorrida em março passado com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, intermediada pelo senador paraibano Cássio Cunha Lima.

Inclusão em pauta de votação

Na ocasião, Eunício se comprometeu também junto aos diretores presidente e jurídico do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca, e Alfredo Miranda, bem como a outros  representantes da Fojebra e de Sindojus de vários estados, a incluir na pauta de votação e defender sua aprovação, esse Projeto que tramita na Casa e regulamenta o direito ao porte de arma da categoria dos Oficiais de Justiça.

O PLC altera o artigo 6º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para conceder porte de arma aos integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social, auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal, Oficiais de Justiça, avaliadores do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e defensores públicos.

Justificativa

No parecer, Hélio José justifica por que o porte deve ser concedido aos Oficiais de Justiça e aos avaliadores do Poderes Judiciários da União e dos Estados, por tratarem-se de profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. E lembrou que por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever.

 “O argumento de que esses servidores não necessitariam de porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade. Qualquer diligência realizada por esses servidores é potencialmente perigosa. Não há como prever se o uso da força será necessário, e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências”, concluiu o senador Hélio José.