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O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba formulou Pedido de Providências à ministra-presidente do Conselho Nacional de Justiça, Cármen Lúcia, no sentido de que, liminarmente, determine à presidência do TJ-PB que se abstenha de promover o deslocamento precário dos Oficiais de Justiça, seja através de relotação temporária, seja por meio de acumulação de cargos e que sejam revistos os atos praticados.
O Sindicato fundamentou seu pedido na falta de condições de trabalho e déficit de servidores, destacando que o último concurso foi realizado há 15 anos e desde então a situação só tem se agravado diante das aposentadorias, óbitos e pedidos de demissão, bem como da adoção de medidas ilegais e paliativas, como relotar precariamente os Oficiais de Justiça, forçando-os a compartilhar suas atividades em duas ou mais Comarcas.
Prejuízos a servidores e jurisdicionados
“Esse tipo de malabarismo causa grande prejuízo aos servidores e prejudica a prestação jurisdicional”, alertou o presidente do Sindicato, Benedito Fonsêca, lembrando que num primeiro momento, quando o TJ-PB deu início a esse procedimento, a questão foi levada ao CNJ, que não conheceu do pedido, por entender que a questão se referia apenas a um servidor, mas agora reiterados demonstram um padrão de gestão, sob a ótica de que a exceção deva se tornar regra.
A situação anômala prejudica a própria organização do serviço público, pois impossibilita quantificar com precisão os servidores lotados em determinada unidade, nem se tem vaga passível, por exemplo, de remoção, impõe profundas mudanças em suas rotinas, impactando negativamente nas vidas de seus familiares e prejudica a prestação jurisdicional, problema que há muito exige uma solução consistente.
O Sindicato também demonstrou a ilegalidade do procedimento, que afronta a Lei Complementar n. 96/2010 (LOJE) e a Resolução n. 54/2012, que tratam da designação da lotação de Oficiais de Justiça nas respectivas Centrais de Mandados de cada uma das Comarcas, cujo deslocamento só pode ocorrer por remoção ou permuta.
