Notícias

0

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba apresentou ao Chefe do Judiciário Paraibano, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, minuta com sugestões de cláusulas a serem implementadas em convênio com a Procuradoria do Estado, que está sendo mediado pelo TJ-PB com vistas ao pagamento antecipado das diligências dos Oficiais de Justiça, referentes aos processos que envolvam como parte a administração direta.

Dentre as cláusulas sugeridas, consta a informação pelo TJ-PB à Procuradoria do Estado e ao Sindojus-PB, dos números das contas bancárias das Centrais de  Mandados de todas as Comarcas, bem como os valores resultantes da 1ª parcela liberada, considerado o número de mandados e diligências expedidos no exercício de 2012, que ora se utiliza como referência para o início da execução do presente ajuste.

Outras sugestões são que o cálculo do valor das diligências das ações em que figuram como partes a Fazenda Pública Estadual seja efetuado com base na Lei Estadual paraibana n° 5.672-92 e que caberá ao TJ-PB promover o rateio das respectivas diligências nos primeiros dez dias de cada mês, devendo constar em cada mandado ou ofício o valor da respectiva diligência, bem como o valor da UFR utilizada como referência, a distância a ser percorrida pelo Oficial de Justiça e se ocorreu o pagamento.

“Desde quando encerrado o último convênio, em 2012, orientados pelos Sindojus-PB e com conhecimento do Tribunal de Justiça, os Oficiais de Justiça vêm devolvendo esses mandados, certificando como fundamento o não pagamento antecipado das diligências”, afirmou o presidente Benedito Fonsêca.

Entendimento firmado por Tribunais

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais – privilégios de que goza a Fazenda Pública – não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça ou peritos judiciais.

O próprio TJ-PB tem mantido decisões de 1° grau nesse diapasão, de que a Fazenda Pública não está exonerada de antecipar as despesas processuais que tiverem de ser assumidas por terceiros, como ocorre, por exemplo, com as despesas com as diligências dos Oficiais de Justiça, como disposto na Súmula 190 do STJ e no art. 29 do Regime de Custas e Emolumentos  do Estado da Paraíba (Lei n. 5672/92).

Ofício 05.DJ.2019 PA 2018243787

Ofício nº 281.2018 ADM 2018.243.787 Convênio