Notícias

A designação pela juíza-diretora do Fórum da Comarca de Catolé do Rocha, Fernanda Araújo, para que o Oficial de Justiça que estiver de plantão leve correspondências até a agência local dos Correios motivou o Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba a formular Pedido de Providências junto ao Conselho Nacional de Justiça contra o flagrante ato de desvio de função.

No PP de nº 0001663-47.2019.2.00.0000, o Sindojus-PB pede liminarmente a suspensão dos efeitos da portaria n. 001/2019, diante da clara ofensa ao princípio da legalidade e prejuízo à administração e ao próprio andamento dos serviços. “Não há dúvidas de que o ato impõe aos Oficiais de Justiça o trabalho em desvio de função, na medida em que concede a tais agentes atribuições de ordem administrativa distintas daquelas típicas do cargo”, alerta a entidade.

O Sindicato lembra ainda não serem de hoje os sérios transtornos ao bom andamento dos serviços no âmbito da Justiça Comum no Estado da Paraíba causados, por exemplo, pela omissão do TJ-PB em realizar concurso público para os mais variados cargos, notadamente o de Oficial de Justiça.

Tarefas estranhas à competência

“Esses transtornos se manifestam, principalmente, na utilização de servidores para realizar tarefas estranhas à sua competência, em evidentes desvios, tudo para suprir a falta de servidores outros, com competência legal para executá-las ou, em outro aspecto, a determinação para que servidores acumulem atribuições em comarcas distintas daquelas onde estão lotadas”, destaca o Sindojus-PB, na peça subscrita pelo advogado Yuri Paulino.

No PP também é reconhecido que os problemas hoje identificados não podem ser atribuídos a uma única gestão, mas também é demonstrada a convicção de que, por outro lado, a omissão reiterada em enfrentar tais problemas, partindo para procedimentos como desvio ou acumulação de funções contribui para perpetuá-los, prejudicando não apenas a coletividade de servidores, mas também- e sobretudo – a prestação jurisdicional.

O presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca, lembrou que a entidade permanece vigilante na defesa intransigente dos interesses da categoria, pronta a defendê-la contra iniciativas como essa, que desvirtuam a função e aumentam a já sobrecarregada carga de trabalho, agravada pelo insuficiente número de Oficiais de Justiça.

“Lamentamos que o Oficial de Justiça, mesmo diante da vultosa demanda de trabalho, seja subutilizado na consecução de atribuições que não lhe pertence e desvaloriza a categoria, vez que a missão precípua do Oficial de Justiça é o compromisso com concretização da tutela jurisdicional”, arrematou o diretor-jurídico do Sindojus-PB, Alfredo Miranda.