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O Plano de Aposentadoria Incentivado (PAI) e a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) foram tratados durante Assembleia Geral Extraordinária realizada na tarde desta sexta-feira (31), na sede do Sindojus-PB, no bairro de Jaguaribe.

Sobre o primeiro, o presidente Benedito Fonsêca afirmou que a entidade está acompanhando a tramitação do projeto. Ele mostrou-se otimista quanto ao seu desenrolar, diante da recente aprovação pela Assembleia Legislativa da Paraíba, de plano assemelhado.

Sobre a Parcela Autônoma de Equivalência, o diretor-jurídico Alfredo Miranda destacou a vitória judicial obtida pelo Sindojus-PB, na qual a ministra do STF Carmen Lúcia avocou a competência para julgar a legalidade no pagamento aos magistrados paraibanos do pagamento da diferença remuneratória relativa ao auxílio-moradia (90% do valor devido ao ministro do STF), no período de 1 de setembro de 1994 a 1 de julho de 2000).

Convênios com Fazenda

Ainda durante a Assembleia, foi ratificada a decisão acerca do cumprimento de mandados oriundos das fazendas municipal, estadual e federal, mediante o pagamento antecipado das diligências.

A Assembleia autorizou a diretoria a discutir a matéria com os interessados.