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O diretor vice-presidente do Sindojus-PB e diretor legislativo da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojus/Fojebra) esteve presente em audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, ontem (quinta-feira), que teve como tema o PL 443/2019 que altera a Lei Antiterrorismo, de autoria do deputado Sargento Gurgel, para incluir a figura típica do crime de homicídio cometido contra integrantes das Forças Armadas e agentes da segurança pública, em razão de suas funções, como ato de terrorismos.

Joselito Bandeira compôs a mesa como palestrante representante da categoria e defendeu a mudança no projeto para incluir os Oficiais de Justiça no rol dos agentes públicos tutelados pela Lei Antiterrorismo, tendo demonstrado, perante a Comissão, quais são as atribuições da categoria e apresentado dados estatísticos que apontam para a violência imposta ao oficialato brasileiro em razão da missão estatal que desempenham.

A audiência pública contou com participação de representantes da magistratura, do Ministério Público, das polícias federal, rodoviária federal, militar e civil, de representantes dos peritos criminais federais e do sistema penitenciário, além da Procuradora da República Deborah Duprat.

Importante marco

Para Joselito, a audiência foi um marco muito importante para o Oficialato Brasileiro, pois demonstra que a categoria vem ganhando visibilidade e conquistando espaços relevantes no cenário nacional, “tenho sempre muita honra e muita satisfação em poder representar nossa categoria, e poder levar informações sobre qual é o papel do Oficial de Justiça como agente efetivador da prestação jurisdicional e pacificador social, e temos conquistado destaque em ambientes relevantes, como no Congresso Nacional, no Poder Executivo e no Judiciário, a exemplo do CNJ” destacou.

Entrega de relatório

Na audiência, o representante dos Oficiais de Justiça do Brasil entregou relatório produzido pela Assojaf-GO, que trata dos crimes cometidos contra estes servidores do Judiciário no exercício da função ou em razão dela.

Depois da audiência pública, o presidente da mesma, deputado Santini, do RS, garantiu ao representante do oficialato que irá incluir, em seu relatório, a proposta de alteração do PL 443/2019, para incluir os Oficiais de Justiça como categoria tutelada pela Lei 13.260/2016, punindo os crimes de homicídios contra estes servidores como ato de terrorismo.

O presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca, também esteve presente na audiência, sendo que ambos os diretores estiveram realizando trabalho junto aos gabinetes parlamentares na defesa da inclusão da categoria entre as contempladas com a prerrogativa da aposentadoria por desempenho de atividade de risco na PEC 06/2019 que trata da Reforma da Previdência.