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O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do Plenário Virtual iniciado no último dia 11 de outubro e encerrado quatro dias após, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin 4317/2009 e decidiu que o cargo de oficial de Justiça não é cargo de direção, chefia ou assessoramento, por isso não poderá ser de livre nomeação e exoneração.
Entretanto, entendeu ser constitucional lei estadual do Paraná que cria a função de Oficial de Justiça a ser ocupada por técnicos judiciários, mas havendo mais de um interessado, a seleção deverá ter critérios objetivos. Na verdade seria um verdadeiro concurso interno, com edital, número de vagas, podendo inclusive haver provas ou exigência de escolaridade.
Entretanto, entendeu ser constitucional lei estadual do Paraná que cria a função de Oficial de Justiça a ser ocupada por técnicos judiciários, mas havendo mais de um interessado, a seleção deverá ter critérios objetivos. Na verdade seria um verdadeiro concurso interno, com edital, número de vagas, podendo inclusive haver provas ou exigência de escolaridade.
Isso é o que se entende da ementa do julgamento do STF. Veja a ementa do Julgamento da Adin 4317/2009:
A Fojebra, autora da ação, aguarda a publicação do inteiro teor da decisão para decidir as providências a serem adotadas.
O portal InfoJus Brasil, único especializado nas causas do oficialato de Justiça acompanha a situação e a qualquer momento publicará novas informações.
A Fojebra, autora da ação, aguarda a publicação do inteiro teor da decisão para decidir as providências a serem adotadas.
O portal InfoJus Brasil, único especializado nas causas do oficialato de Justiça acompanha a situação e a qualquer momento publicará novas informações.
Fonte: InfoJus Brasil.
