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O Fórum dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba (FSPB), integrado pelo Sindojus-PB conquistou ontem (terça-feira) na Assembleia Legislativa uma importante vitória política ao conseguir reduzir os prejuízos que os trabalhadores do serviço público estadual teriam com o Projeto de Lei Complementar (PLC-12/19) da reforma da previdência estadual.
A proposta do governo do estado estabelecia regras mais duras que as impostas aos trabalhadores do serviço público federal e da iniciativa privada.
Para a reforma das previdências estaduais ‘era obrigatório apenas a alteração da alíquota’ de contribuição a partir de 14% e a retirada da responsabilidade do pagamento de diversos auxílios ao servidor da previdência pública para seus órgãos de origem, mas a gestão estadual tentou adotar quase todas as novas regulamentações federais.
Através de pressão política e articulação com os deputados, várias emendas do Fórum foram incorporadas ao projeto final e beneficiarão os servidores. Confira o que o Fórum conseguiu retirar do malsinado PLC :
- A determinação da contribuição dos aposentados que ganham mais de 01 salário mínimo. Está mantida a regra atual, onde só contribui quem ganha acima do teto do INSS (R$ 6.101,06), além da manutenção da isenção em dobro dos aposentados com doenças grave;
- A contribuição extraordinária dos aposentados e servidores ativos não foi aprovada;
- O atual regime de pensões foi mantido. A proposta do governo apresentava uma drástica redução nos direitos, o que na prática acabava com o regime de pensões vitalícias;
- Foi garantido no PLC o reconhecimento do direito ao abono permanência;
- Os servidores que entraram no Estado da Paraíba no período de 1983 a 1988 foram mantidos rol dos beneficiários da PBprev;
- As regras de cálculo dos benefícios serão definidas por lei estadual e não pela legislação federal, isso para evitar que apliquem as regras da reforma federal aos servidores estaduais;
- O aumento das alíquotas só passa a valer em 90 dias após a promulgação e publicação da reforma;
Resultado da desigual correlação de forças entre a bancada do governo, a oposição e o Fórum dos Servidores, foi aprovada uma alíquota de contribuição única de 14%. O Fórum compreendia que por um critério de justiça social, a alíquota progressiva seria menos danosa do que a alíquota linear.
Também ficou no texto a retirada da PBprev da obrigação de arcar com o pagamento dos auxílios.
Encerrada a tramitação do PLC, as entidades que compõem o Fórum ficam com a certeza de que a unidade na luta em defesa dos trabalhadores resulta numa força política com capacidade de modificar cenários adversos e que pode ser utilizada em outros desafios.
A capacidade de articulação política do Fórum será novamente testada em breve, pois quando acabar a suspensão das atividades da Assembleia Legislativa, devido à pandemia do Coronavírus, a próxima batalha será a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 20/2019, que traz em seu conteúdo grandes prejuízos para os servidores.
Com Ascom FSPB
