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A Proposta de Emenda à Constituição n° 186, de 2019, proposta por um grupo de senadores, objetiva, dentre fundamentos, em sua ementa, modificar as medidas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos em lei complementar.

Por trás dessa “elegante” terminologia, estão embutidas sete capitais mentiras: que o Brasil tem muitos servidores públicos, que todo servidor ganha muito, que alguns ganham mais que no setor privado, que as despesas com pessoal estão fora de controle, que desde a EC 41/2003 os trabalhadores que ingressaram no serviço público não têm direito á aposentadoria integral, que servidores têm reajuste automático e não podem ser demitidos.

Riscos, equívocos e consequências

Como parte de articulada estratégia de atuação, os diretores presidente e vice-presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca e Joselito Bandeira grupo acompanharam a audiência pública da CCJ realizada na semana passada e mediada pelos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Paulo Paim (PT-RS).

Ambos argumentaram junto a esses e outros parlamentares sobre os riscos, equívocos e consequências da PEC, bem como sobre a necessidade de apresentação de emendas  que impeçam a redução de jornada e de salários de servidores públicos, a suspensão de progressão na carreira e proibição de concursos, dentre outras propostas.

A matéria, que tem como relator o senador Oriovisto Guimarães, encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), em fase de audiências públicas para debate e se não houver nenhuma alteração, deverá ser o primeiro item da pauta da comissão no próximo dia 25, salvo adiamento decorrente da pandemia do coronavírus.