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O deputado estadual João Bosco Carneiro apresentou na Assembleia Legislativa da Paraíba Projeto de Lei (Nº 1.794/2020) com o objetivo de proibir a redução dos salários dos servidores públicos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública e Universidade Estadual da Paraíba durante e após a pandemia da Covid-19.

Na proposta, existe a possibilidade de corte dos auxílios saúde e alimentação. Atento, o Sindojus-PB – junto às demais entidades que congregam o Fórum Estadual dos Servidores Públicos – procurou, através do presidente Benedito Fonsêca, o parlamentar, para ampliar a proibição também para corte desses benefícios.

A importância da ampliação está no fato de os servidores terem hoje uma parte importante de seus salários nos auxílios de alimentação e saúde, sobretudo pelo fato de, no caso dos Oficiais de Justiça, o TJPB vir reiteradamente descumprindo a lei da data-base. Projeto

O PL busca interpretar e definir sua aplicação para o estado da Paraíba os artigos 37 e 169 da Constituição Federal que abordam a administração pública direta e indireta de todos os poderes nos níveis federal, estadual e municipal e as despesas com pessoal do setor público.

O projeto estabelece que a única exceção para corte de valores dos salários dos servidores refere-se aos auxílios alimentação e saúde. Para a iniciativa, o poder ou órgão estadual terá de comprovar com documentos que cumpriu o que estabelece o parágrafo 3º, inciso I, do artigo 169 da Constituição Federal, que estabelece uma redução dos gastos de 20% com cargos de comissão e funções de confiança.