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Foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba, o Projeto de Lei n. 1.794/2020, de autoria do deputado Bosco Carneiro, que propõe a vedação da redução da remuneração, nos termos constitucionais, da remuneração dos servidores públicos estaduais do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, TCE, Defensoria Pública e UEPB.

O PL considera como remuneração a soma dos valores referentes ao vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei), e as demais vantagens pecuniárias permanentes pagas em razão do cargo (gratificações e demais vantagens).

Já o auxílio alimentação e o auxílio saúde são considerados verbas remuneratórias essenciais à subsistência dos servidores e pela proposta, somente poderão ser reduzidos se o Poder ou órgão comprovar, de maneira pública e por documentação idônea, que tomou as medidas previstas no art. 169, § 3º, I da Constituição Federal, tendo como base de comparação o mês imediatamente anterior a decretação de calamidade pública no Estado da Paraíba.

Por fim, é prevista ainda a vedação ressalvadas as reposições para cargos de chefia ou direção e desde que não acarretem aumento da despesa, durante o prazo que durar a redução dos auxílios indicados no parágrafo anterior, a contratação de servidores comissionados ou o aumento da despesa com pessoal para cargos em comissão no âmbito.

O Sindojus-PB, através do seu presidente Benedito Fonsêca, louvou a iniciativa : “Nesses tempos sinistros, de tentativa de retirada pelo TJPB, de direitos adquiridos dos Oficiais de Justiça, uma matéria como essa, apresentada pelo deputado Bosco Carneiro, reconforta e tranquiliza os servidores”, afirmou.

O referido PL, aprovado no último dia 7 de maio, aguarda sanção por parte do governador João Azevedo.