março 24, 2022

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Oficiais e Oficialas de Justiça,

Como amplamente divulgado, estamos disponibilizando a pré-minuta de Resolução que visa regulamentar a Lei nº 11.838/2021 (Institui o Fundo Especial de Custeio das Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, e altera dispositivos da Lei Estadual nº 9.586, de 14 de dezembro de 2011 e da Lei Estadual nº 5.672, de 17 de novembro de 1992, e dá outras providências).

Será disponibilizada a Nota Técnica (versão 1.4 de 10/03/2022) que vem sendo trabalhada pela comissão, não sendo ainda a versão final, estando a mesma em desenvolvimento. Tal trabalho teve início antes da apresentação da pré-minuta, de modo que, a comissão iniciou os trabalhos analisando a lei nº 11.838/2021, prevendo vários cenários.

A partir de hoje, a categoria terá um prazo de 10 (dez) dias, finalizando no dia 02 de abril de 2022, para apresentar suas sugestões e a necessária fundamentação legal. Tais sugestões serão compiladas e somadas as que já foram trabalhadas pela Comissão.

Em seguida, a Assembleia será convocada para o dia 08 de abril de 2022 (sexta-feira), em João Pessoa(PB), num auditório com capacidade para mais de 200 (duzentos) lugares. Na ocasião, serão apresentados os estudos da comissão e as sugestões da categoria.

Para uma melhor compreensão e análise, seguem:

Lei nº .11.838/2021 (Acesse aqui)

Pré-minuta de Resolução (Acesse aqui)

Nota Técnica elaborada pela comissão (em desenvolvimento) (Acesse aqui)

Deixe sua sugestão:

Formulário para coleta de sugestões: (Acesse aqui o formulário)

A participação de todos é de suma importância.