Author: imprensa

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A retenção por parte do Governo do Estado e do Tribunal de Justiça do imposto sindical devido ao Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, relativo aos anos de 2013 e 2014, motivou uma ação de cobrança pela entidade junto à Justiça do Trabalho, para que lhe sejam repassados os valores acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária.

Na ação, o advogado do Sindojus, João Alberto Cunha Filho, destaca que apesar de o TJ ter descontado nesses dois anos o imposto sindical de todos os Oficiais de Justiça da Paraíba, mantém retidos esses valores, mesmo diante da abertura de conta e contrato/convênio firmado pelo Sindicato com a Caixa Econômica, com a emissão das respectivas guias de recolhimento. Uma audiência já foi marcada pelo Juízo da 4ª Vara da Justiça do Trabalho para às 8h00 do próximo dia 18 de agosto.

Legitimidade

“Assim, não coube outra providência ao Sindojus, senão ajuizar a presente demanda, para que possa receber o que lhe é de direito e que seja destinado o percentual correto a ‘conta especial emprego e salário’, vez que o TJPB não cumpriu o seu mister”, afirmou, lembrando que segundo recente decisão do TRT da 13ª Região, através do processo 1127-71.2013.5.13.0002, não há outro sindicato no âmbito estadual, que represente os Oficiais de Justiça paraibanos.

Ao final, foi requerida a extração de peças do processo e remessa à Procuradoria do Trabalho, para propositura de Ação Civil Pública, de Improbidade e/ou ação Criminal competente que julgar necessárias, visto que a referida contribuição deve ser distribuída entre Sindicatos, Federações e à Conta Especial Emprego e Salário administrada pelo Ministério do Trabalho. Esses recursos, além de custear as atividades sindicais, integram ainda o Fundo de Amparo ao Trabalhador.

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DO SOJEP AO SINDOJUS: UMA TRAJETÓRIA DE LUTAS

Por: Rildo Gomes Carvalho

Os oficiais de justiça da Paraíba vêm construindo desde 2003 uma entidade que efetivamente representa de forma independente uma categoria formada por mais de oitocentos homens e mulheres que diariamente, superando inúmeras dificuldades, transformam a letra fria das determinações judiciais em ações concretas que lhes fazem valer o epíteto de “longa manus” do judiciário.

Esta valorosa categoria estava submetida, até então, à atuação de entidades pseudo-representativas marcadas por uma atitude subserviente em relação ao Tribunal de Justiça. Tais entidades eram, e continuam a sê-lo, reféns do carreirismo e dos interesses pessoais daqueles que se perpetuam à frente das mesmas há anos e não dão mostras de querer largar o osso. Os companheiros que fazem parte da categoria desde aquela época lembram-se com amargura de como nos sentíamos traídos diante dos acordos de gabinete que punham fim às greves e mobilizações dos oficiais de justiça da noite para o dia, acordos assinados à revelia dos filiados e tão somente comunicados nas assembleias.

Diante de tal cenário, foram muitos os companheiros que lutaram para conquistar a direção destas entidades e imprimir um novo caráter à luta dos servidores do judiciário paraibano. No caso particular dos oficiais de justiça, após algumas tentativas malsucedidas de levar uma chapa de oposição à direção da AOJEP, ficou claro que persistir na luta dentro daquela entidade seria desgastante e infrutífero. Cada vez mais crescia dentro da categoria o sentimento de que só uma nova entidade seria capaz de nos representar e dar um novo rumo à história do movimento dos oficiais de justiça.

Foi com este sentimento que surgiu o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP). Antes de tudo, precisávamos de uma entidade com reconhecimento legal para nos representar e buscamos o registro do sindicato junto ao Ministério e Justiça do Trabalho. A partir de então, a adesão dos oficiais de justiça à nova entidade foi crescente e hoje o sindicato conta com a grande maioria dos oficiais da ativa entre os seus filiados.

Construir uma nova entidade com um novo caráter não é tarefa fácil. Mas desde o início o propósito do SOJEP era o fortalecimento da nossa categoria através de uma entidade independente, representativa e autônoma. Nos embates com o TJ já vislumbrávamos uma nova atitude: o medo, a subserviência, o comodismo haviam sido superados e uma nova prática de altivez, firmeza de propósitos, informação e conhecimento se constituía.

Pouco a pouco, a autoestima da nossa categoria aumentava, passamos a ter orgulho da nossa entidade. O sindicato passou a desenvolver um trabalho em que princípios como a democracia, a transparência, a informação, o respeito pelas decisões tomadas em assembleia eram saudados por todos.

Esta nova entidade, marcada por novas práticas na relação com seus filiados, enfrentou grandes dificuldades para se consolidar. Acostumados com o trato com os antigos pseudo-representantes, os sucessivos dirigentes do TJ demoraram a perceber a nova realidade e continuaram a utilizar as mesmas estratégias no embate com o movimento dos oficiais de justiça: a intimidação, a cooptação, a intransigência e a truculência.

No entanto, o sindicato conservou, gestão após gestão, o seu caráter autônomo e independente e se consolidou como representante efetivo da nossa categoria. A histórica greve de 2010 em que os oficiais de justiça mantiveram-se mobilizados durante mais de cinco meses, resistindo a todo tipo de pressões, inclusive com desconto em seus salários, mas pautando-se por uma atuação baseada na legalidade e na observância dos ditames da lei de greve, representou o auge da consolidação e do fortalecimento da nossa categoria. Aquele foi um movimento conduzido com habilidade, informação e atitudes efetivas no campo jurídico que respaldavam uma mobilização massiva dos oficiais de justiça em todas as regiões do estado.

O que conquistamos com a greve de 2010, a despeito de não termos atingido os objetivos a que nos propúnhamos, é inegável: autoestima, respeito institucional, fortalecimento da categoria e do sindicato. Tal herança credencia o hoje SINDOJUS-PB na relação com o Tribunal de Justiça. Pouco a pouco, a cultura do diálogo permanente e da negociação efetiva vai substituindo a era da intransigência e da truculência. A recente aprovação do projeto que institui a data base dos servidores do judiciário é uma conquista importantíssima que resulta de todo este processo de lutas e do fortalecimento da nossa categoria.

No entanto, manter nossa entidade na trajetória que vem trilhando desde sua fundação é responsabilidade de cada um de nós, filiados. O SINDOJUS-PB será o resultado do trabalho permanente de acompanhamento da gestão, de fiscalização, de discussão, proposição e participação de todos nós, de acordo com as possibilidades e potencialidades de cada um. Não temos garantias de que a democracia, a transparência, a autonomia e independência da nossa entidade perdurarão. Tais princípios só se efetivarão quanto maior for a organicidade da participação da categoria na vida do sindicato. Afinal, o SINDOJUS-PB somos todos nós.

Rildo Gomes Carvalho é graduado em Ciências Sociais e oficial de justiça na comarca de Santa Rita.

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A função do oficial de justiça, em virtude de possuir caráter eminentemente externo, deixa-nos expostos a inúmeras situações de risco que nos acompanham dia a dia na execução de nosso ofício. Ultimamente vêm se repetindo com assustadora constância as notícias em que colegas são vítimas de agressões e atos de violência praticados por partes ou testemunhas das ações nas quais o oficial de justiça encontra-se em diligência ou moradores das áreas com alto índice de violência às quais nos dirigimos.

Diante de tal situação torna-se cada vez mais urgente que coloquemos a questão da segurança do oficial de justiça na ordem do dia na discussão com nossos colegas e no arcabouço de lutas do SINDOJUSPB. Como é do conhecimento de todos tramitam no Congresso Nacional dois projetos de Lei Complementar destinados a possibilitar o porte de arma aos oficiais de justiça e outras categorias em virtude do risco inerente à sua função. No entanto, tais matérias encontram-se emperradas devido à lerdeza do processo legislativo e à falta de vontade política dos parlamentares, alheios à realidade do nosso trabalho.

A questão do porte de arma para os oficiais de justiça suscita polêmicas inclusive dentro da nossa categoria. Pessoalmente, não me seduz a possibilidade de usar uma arma de fogo mesmo sabendo que enfrentamos situações nas quais a mesma pode nos ser necessária. No entanto, defendo que esta deve ser uma luta legítima da categoria e de nossas entidades a fim de permitir que os companheiros que optarem por utilizar arma de fogo em virtude de seu ofício possam fazê-lo respaldados pela lei. Observemos que recentemente o direito ao porte de arma para os oficiais de justiça tem sido confirmado por sentenças judiciais, conforme o site do SINDOJUSPB tem noticiado. É o reconhecimento pela justiça de que a execução de ordens judiciais configura uma atividade profissional de risco.

A iniciativa do SINDOJUSPB de efetivar convênios para a realização das avaliações psicológicas e da prática de tiro reduzindo assim os custos para os colegas que resolveram submeter-se aos procedimentos via Polícia Federal para conseguir o porte de arma é louvável. No entanto, o custo ainda é alto e caso o porte de arma para a categoria fosse aprovado tais despesas seriam drasticamente reduzidas.

Assim, se por um lado a mobilização da categoria e a atuação de nossas entidades representativas pela aprovação dos projetos de lei no Congresso deve ser reforçada e contínua, por outro lado devemos abrir outros horizontes na discussão da segurança no exercício do nosso ofício, envolvendo o TJ através da Corregedoria e reivindicando também meios alternativos para garantir mais segurança aos oficiais de justiça (fornecimento de coletes à prova de balas e meios de defesa não letais além da realização de cursos de defesa pessoal, entre outros).

Uma entidade representativa deve se engajar não somente com questões relativas à melhoria nos vencimentos mas também com relação ao aperfeiçoamento das condições de trabalho da categoria. Neste sentido, o projeto DEFENDA-SE do SINDOJUSPB é pertinente e deve ser aprofundado incorporando novos temas e iniciativas e mantendo a questão da segurança como pauta constante das nossas lutas.

Por: Rildo Gomes Carvalho.

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A questão do cabimento ou não da cobrança de pagamento do mínimo de cinco (05) UFR-PB para cumprimento de mandado de penhora tem sido combustível para discussão entre os oficiais de justiça.

A maioria parece aderir à interpretação literal do artigo 13 do Regimento de Custas – Lei 5672/92, ao definir que “para penhora com remoção,…” são devidas as cinco (05) UFR-PB.

Os que compartilham do pensamento defendem que apenas é devido o valor mínimo indenizatório havendo a determinação expressa da remoção do bem penhorado.

Há outro entendimento que defende que a remoção, a avaliação e o depósito são partes integrantes da penhora. Figuram como acessórios necessários à penhora e, por isso, a indenização é devida pelo ato principal, sendo a expressão penhora com remoção redundante e não restritiva. A este entendimento nos acostamos, por cujas razões, passaremos a expor.

Antecipadamente cumpre-nos afirmar que o Regimento de Custas prevê o pagamento para realização de diligências utilizando-se de dois critérios para quantificação. Quais sejam, deslocamento/distância para cumprimento do mandado e complexidade.

O primeiro critério, deslocamento/distância, está previsto no artigo 12 do Regimento de Custas, que estabelece:

Art. 12 – Para o cumprimento de diligências, até dois quilômetros da sede do Fórum ou Comarca, o serventuário por ela encarregado a cumprirá independente de ressarcimento das respectivas despesas, ressalvado o disposto no art. 13 desta Lei. (grifo nosso).

§ 1º – Além de dois (02) quilômetros e até cinco (05) quilômetros, será depositada a quantia correspondente a uma (01) UFR-PB.

§ 2º – Quando a diligência houver de ser cumpridas além de cinco (05) quilômetros, será depositada, ainda, a importância correspondente a três por cento (3%) da UFR-PB, por cada quilômetro excedente.

§ 3º – A quilometragem a ser cumprida corresponderá ao percurso de ida-e-volta, tendo como referência a sede do Fórum ou Comarca.

O artigo 12 da Lei 5672/1992 (Regimento de Custas), fixa o critério de distância para fixação dos valores devidos para realização de diligências, destinados à indenização com o deslocamento do oficial de justiça.

Tal interpretação é inevitável diante do texto legal, que a enfatiza com veemência ao ressalvar na parte final do caput, o previsto no artigo 13, que define o segundo critério para fixação dos valores devidos a título de indenização dos custos envolvidos com o cumprimento do mandado, a complexidade.

Reza o artigo 13:

Art. 13 – Para a penhora com remoção, arresto, sequestro, busca e apreensão, despejo, arrombamento, manutenção, reintegração e emissão de posse e de outros atos análogos, inclusive depósito, o interessado, na oportunidade da diligência, além da importância destinada à condução do serventuário, depositará valor mínimo de cinco UFR-PB (grifo nosso).

Aqui o legislador, considerando a complexidade para realização dos atos, prevê o pagamento de um valor mínimo para sua feitura.

Atenção especial se mostra necessária neste ponto, tendo em vista que em primeiro olhar, pode parecer que tem o valor exigido, caráter remuneratório, o que estaria em frontal choque com a lei, visto que ao Estado cabe o dever de remuneração do servidor público, e não ao particular.

A análise quanto à complexidade do ato que justifica o pagamento previsto no artigo 13, deve ser feita sob a ótica de que, em sendo o ato mais complexo, demanda mais esforço, mais tempo e, por consequência certa, mais custos, tais como alimentação, materiais, custos com telefone, etc. Assim, é o caráter do valor previsto no artigo 13, também indenizatório.

Apesar do artigo 13 iniciar seu texto com um aparente comando restritivo quanto à penhora com remoção para fazer jus ao pagamento do mínimo de cinco (05) UFR-PB, parece ter havido um equívoco do legislador, visto que na penhora a remoção é regra e não exceção. Assim, o que em primeira vista parece uma restrição, penhora com remoção, mostra-se agora como redundância.

Apesar da praxe cotidiana do funcionamento precário do Judiciário estadual paraibano ditar como regra a nomeação do executado como depositário do bem penhorado, a prática desafia frontalmente a legislação sobre a espécie.

Determina o Código de Processo Civil:

Art. 664. Considerar‑se‑á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando‑se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

Aqui, percebe-se que a penhora é considerada feita, concretizada, pela apreensão e depósito do bem. Ora, se há a apreensão anterior ao depósito, este não será na pessoa do executado, presumindo-se claramente a necessidade de remoção do bem penhorado/apreendido até o local do depósito.

Tal interpretação se torna mais evidente após inteligência do artigo 666 do mesmo diploma legal:

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados:

I – no Banco do Brasil, na Caixa econômica Federal, ou em um banco, de que o estado‑Membro da união possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os

metais preciosos, bem como os papéis de crédito;

II – em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

III – em mãos de depositário particular, os demais bens.

§ 1º Com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado. (grifo nosso)

Verifica-se agora que o legislador estabeleceu uma ordem preferencial para o depósito do bem penhorado, descrita nos incisos de I a III. Não há, na ordem preferencial, a menção ao depósito em poder do executado. Apresenta-se a regra.

A possibilidade de depósito do bem penhorado em poder do executado apenas é prevista no parágrafo primeiro, na condição de exceção submetida a “expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção”.

A outra conclusão não se pode chegar, exceto a de que a penhora, como regra, implica em remoção do bem penhorado para efetivação do depósito, respeitada a ordem preferencial estabelecida no artigo 666.

Clara fica agora, a redundância do legislador, e não a restrição, quando se refere no início do artigo 13 da Lei 5672/92 à penhora com remoção.

Assim, dúvidas não restam que são devidas cinco (05) UFR-PB para realização da penhora, independente da avaliação ou de qualquer outra condicionante.

O restante do texto do artigo 13 apresenta-se como norma revestida de caráter extensivo e inclusivo, ao descrever uma série de atos próprios ao serviço de oficial de justiça e ao acrescentar a expressão atos análogos, levando ao entendimento de que, salvo atos simples, citação e intimação que por suas características inerentes, implicam em custos apenas com deslocamento, estão os demais atos incluídos no leque definido por “atos análogos”, inclusive depósito.

Extrai-se, portanto, que também para o depósito é devido o pagamento de cinco (05) UFR-PB. Ora, toda penhora implica também na feitura de depósito. A questão que se apresenta agora é: devem ser cobradas cinco (05) UFR-PB para o depósito realizado na penhora?

Vejamos. Se seguirmos o raciocínio de que para a avaliação feita na penhora são devidas cinco (05) UFR-PB, também para o depósito seriam devidas, perfazendo até aqui, um total mínimo de dez (10) UFR-PB. Já vimos que a penhora por si só já implica no pagamento de cinco (05) UFR-PB, assim, teríamos um total mínimo de quinze (15) UFR-PB por mandado de penhora!

Confesso ser essa uma perspectiva atraente principalmente se, como nós, olhamos a questão pelo prisma do oficial de justiça. Porém, apesar de tentador, não compartilho do entendimento. Sendo a penhora um ato uno, do qual avaliação e depósito são partes integrantes, entendo que o mínimo devido é o de cinco (05) UFR-PB.

Importante enfatizar que a Lei não estabelece teto, ou seja, em sendo comprovadamente maiores os custos envolvidos com a realização da penhora, poderá o valor ser majorado até o limite do custo estimado ou já despendido, em tendo já ocorrido a realização do ato.

Diferente o entendimento se a avaliação ou o depósito forem atos independentes, hipóteses em que será devido o mínimo de cinco (05) UFR-PB para sua realização.

Esperamos ter contribuído para a discussão sobre o tema e, principalmente, para o incentivo do estudo das matérias atinentes ao desenvolvimento das atribuições do longa manus do Judiciário.

 

Clévenis Maranhão Sarmento

Oficial de Justiça/TJPB

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O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba emitiu nota esclarecendo que o Conselho Nacional de Justiça não decidiu ser inapropriada a paralisação dos Oficiais de Justiça da Paraíba nem determinou que estes retomassem às atividades. Conforme o sindicato, não há greve da categoria e o CNJ não tem competência para decidir sobre qualquer movimento paredista.

O sindicato diz que o CNJ julgou improcedente pedido de providências formulado pelo Sindojus, quanto ao descumprimento pelo TJ da Resolução 153 na PB – que determina o pagamento legal, justo e antecipado pelo cumprimento dos mandados decorrentes da assistência judiciária gratuita, Fazendas municipal e estadual e Ministério Público.

De acordo com o Sindojus, o processo foi arquivado liminarmente, sem julgamento do mérito, restando prejudicadas as pretensões da entidade, em relação ao cumprimento da medida e do Tribunal de Justiça, de retorno dos Oficiais de Justiça às suas atividades normais. Desde novembro, os Oficiais de Justiça vêm cumprindo apenas 19 destes mandados, que equivalem ao valor pago atualmente pelo TJ a título de indenização de transporte. Os excedentes – excluídos aqueles que não acarretem perecimento de direito – vêm sendo devolvidos à Central de Mandados e separados em cópias certificadas, para posterior ação de cobrança.

Sindojus afirma que CNJ não pode avaliar mobilização como greve

O sindicato destaca que, apesar de o conselheiro Fabiano Silveira avaliar a mobilização como greve, com paralisação parcial dos trabalhos, ele reconheceu claramente que a apreciação da legitimidade ou abusividade do movimento foge à competência de atuação ordinária do órgão. “Ademais, já assinalamos, a questão sensível quanto à suficiência ou insuficiência dos valores pagos pelo aludido Tribunal remete à legitimidade, ou não, da greve deflagrada pela entidade Requerente, matéria estranha à competência do Conselho Nacional de Justiça”, diz o diretor jurídico do Sindojus, Francisco Noberto.

De acordo com Noberto, a categoria estranhou o fato de ainda assim, ele ter autorizado o TJ a descontar 50% do total da remuneração bruta dos Oficiais de Justiça que tenham aderido ao movimento “como consequência da suspensão da relação de trabalho”; e efetuar o desconto integral da remuneração dos servidores que aderirem a uma eventual paralisação total das atividades.

Não ocorrência de greve

O Sindojus esclarece ainda que não existe greve, pois lembra que os oficiais de Justiça comparecem diariamente aos Fóruns, tiram plantões normais, cumprem todos os mandados dos particulares que estejam devidamente com as diligências pagas, mandados com caráter de urgência e os mandados com justiça gratuita contemplados com a pequena parte do pagamento que o TJPB disponibiliza atualmente. No total, segundo o sindicato, há oficiais de Justiça que chegam a cumprir cerca de 200 mandados por mês.

Conforme o Sindojus, o que existe é um exercício de um direito, amparado na Resolução 153/2012 do próprio CNJ, em decisões do próprio órgão, reconhecendo esse direito, como no caso do estado do Mato Grosso e decisões de Cortes Superiores. Os oficiais de Justiça solicitam, alternativamente, que o TJ disponibilize viaturas para que os mandados sejam cumpridos, não onerando assim os seus salários.

A resolução 36/2013 do próprio TJPB atribui ao Oficial de Justiça a condição de fiscalizador do pagamento das diligências, de modo que, não havendo o pagamento, deve o Oficial de Justiça devolver o mandado imediatamente para que se providenciem tais valores, isso fica claro no art. 5º, inciso III. Há ainda o devido amparo no provimento 02/2007 da Corregedoria do TJPB que afirma que os mandados só devem ser emitidos com o devido pagamento.

O Sindojus entende as opiniões contrárias, mas entende ser um equívoco daqueles que entendem que a Lei de Custas não é parâmetro para o ressarcimento das diligências de que trata a Resolução 153 do CNJ. O Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução nº 20.843/2001 para que os TER’s adotem como parâmetro para pagamento das diligências dos oficiais de justiça, a LEI DE CUSTAS dos respectivos Estados.

Quer dizer que um outro órgão pode usar como parâmetro a lei de custas e o próprio TJPB, que já vem aplicando esta lei para os demais atos, não contidos na Res. 153, não pode?

Se houvesse algum impedimento legal teria o TSE assim procedido?

Sindojus fala que oficiais de Justiça ‘pagam a conta’

O diretor jurídico do Sindojus, Francisco Noberto, relatou ao Portal Correio que o próprio TJPB apresentou planilha dizendo que é necessário um total de R$ 25 milhões para o pagamento correto das diligências dos oficiais de Justiça, porém, no orçamento consta pouco mais de R$ 7 milhoes. Faltam ainda cerca de R$ 18 milhões. Se o TJPB não paga esse valor, o Sindojus afirma que os oficiais de Justiça acabam sendo responsabilizados.

Conforme Noberto, o próprio TJPB reconhece, textualmente, em um dos processos que se encontram no CNJ que a forma justa de indenizar os oficiais de justiça é pelos parâmetros objetivos da Lei de Custas.

Fonte: Portal Correio

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO

(005/2013)

 

 

 

 

 

O PRESIDENTE DO SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – SINDOJUS – PB, nos termos dos arts. 18, 19, 20, 22 parágrafo único e 23, alínea a do Estatuto desta entidade sindical, CONVOCA TODOS OS FILIADOS devidamente em dia com seus direitos estatutários, para participarem da Assembléia-Geral Extraordinária no próximo dia 17 de outubro de 2013 (quinta-feira), às 13:00 horas, em primeira convocação, com 1/3 (um terço) dos filiados, não havendo quorum, em segunda chamada, às 13:30 horas, com qualquer número de filiados (art. 18, parágrafo único), no Auditório do Tribunal do Júri da Comarca de Cajazeiras, localizado na Rua Comandante Vital Rolim, s/n – Centro, Cajazeiras – PB, com a seguinte ordem do dia:

PAUTA:

 

  1. 1.    Informação a respeito da LDO 2014, encaminhada pelo TJ/PB ao Executivo e sua repercussão quanto ao concurso para Oficial de Justiça e a implementação do cumprimento da Resolução 153 do CNJ por parte do Tribunal de Justiça.
  2. 2.    Informes das medidas que vem sendo adotadas pelo Sindojus – PB, quanto ao cumprimento da Resolução 153 do CNJ.
  3. 3.    Deliberação em assembleia quanto à devolução dos mandados que não tenham pagamento de forma justa e antecipada conforme aduz a Res. 153/2012 do CNJ, medidas estas que deverão ser adotadas a partir do dia 22 de outubro 2013, data esta, em que se encerram o ciclo de assembléias do Sindojus – PB em todo o Estado da Paraíba.
  4. 4.    Outros informes de interesse da categoria;

 

 

João Pessoa-PB, 14 de outubro de 2013.

 

 

Antônio Carlos Santiago Morais

Presidente

 

 

 

 

 

 

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO

(003/2013)

 

 

 

 

 

A DIRETORIA DO SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – SINDOJUS – PB, nos termos dos arts. 18; 19, 20 e 22 parágrafo único do Estatuto desta entidade sindical, CONVOCA TODOS OS FILIADOS devidamente em dia com seus direitos estatutários, para participarem da Assembléia-Geral Extraordinária no próximo dia 11 de outubro de 2013, às 13:00 horas, em primeira convocação, com 1/3 (um terço) dos filiados, não havendo quorum, em segunda chamada, às 13:30 horas, com qualquer número de filiados (art. 18, parágrafo único), no Auditório do Fórum Criminal da Capital, localizado a Av. João Machado, s/nº – Bairro: Jaguaribe – João Pessoa – PB, com a seguinte ordem do dia:

PAUTA:

 

  1. 1.    Informação a respeito da LDO 2014, encaminhada pelo TJ/PB ao Executivo e sua repercussão quanto ao concurso para Oficial de Justiça e a implementação do cumprimento da  Resolução 153 do CNJ por parte do Tribunal de Justiça.
  2. 2.    Informes das medidas que vem sendo adotadas pelo Sindojus – PB, quanto ao cumprimento da Resolução 153 do CNJ.
  3. 3.    Deliberação em assembleia quanto à devolução dos mandados que não tenham pagamento de forma justa e antecipada conforme aduz a Res. 153/2012 do CNJ, medidas estas que deverão ser adotadas a partir do dia 22 de outubro 2013, data esta, em que se encerram o ciclo de assembléias do Sindojus – PB em todo o Estado da Paraíba.
  4. 4.    Outros informes de interesse da categoria;

 

 

João Pessoa-PB, 07 de outubro de 2013.

 

 

A DIRETORIA

 

 

 

 

 

 

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O SINDOJUS, dando continuidade às visitações nas comarcas, estará na próxima quinta-feira, dia 3, Comarca de Guarabira.

A reunião ocorrerá às 09:00 na sede do Fórum de Guarabira. Além dos oficiais da comarca, estão convidados os oficiais de justiça das Comarcas circunvizinhas de Araçagi, Alagoinha, Pilões, Mulungu e Sapé.

As visitas têm como objetivos a discussão das novas regulamentações trazidas pela Resolução 36/2013 do TJPB, bem como das regras para definição de valores de custeio mandados previstas da Lei 5672/92 (Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais) com fins à padronização dos procedimentos dos oficiais de justiça em todo o estado.

Serão ainda colhidas informações sobre eventuais problemas que aflijam os oficiais de justiça de cada comarca, para que sejam tomadas as medidas cabíveis via sindicato.

As visitas objetivam também, a mobilização da categoria para devolução dos mandados sem custeio prévio, acaso não concretizado o cumprimento da Res. 153/2012 do CNJ.

Contamos com a participação de todos os colegas das comarcas acima mencionadas.

A força do SINDOJUS depende de cada um de seus filiados. Participe!

SINDICATO FORTE É SINDICATO DE LUTA!

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Apesar da total transparência e disponibilização de acompanhamento praticamente em tempo real das negociações ocorridas nas reuniões da Comissão de Revisão e Regulamentação do PCCR, vários questionamentos têm surgido oriundos de diversas fontes.

Algumas delas, imbuídas de boa-fé e movidas por boa vontade e interesse legítimo nos direitos das diversas categorias de servidores do TJPB. Outras, infelizmente, com interesses menos honrosos.

As questões tem girado em torno da ata que, precipitadamente divulgada, não constava a assinatura do SINDOJUS e da ASTAJ.

A ASTAJ, através de seu presidente, luta, com toda legitimidade, para conseguir a gratificação de produtividade. Nessa tentativa, condicionou a assinatura da ata, à fixação dos critérios para aplicação da gratificação de produtividade, quais sejam, percentual e pagamento mensal.

O TJ por sua vez, através do presidente da comissão, comprometeu-se, como se depreende do teor da ata, de “efetivar a discussão acerca do pagamento da gratificação no final do primeiro semestre do ano de 2014, enquanto que, imediatamente, dará início aos trabalhos de elaboração da resolução que regulamenta a espécie.”

No entendimento da ASTAJ, o compromisso assumido pelo TJ quanto ao tema gratificação de produtividade, foi insuficiente pois não prevê o pagamento mensal com é desejo de seus representados. Repito, em que pese poder haver pitada de intransigência no posicionamento da ASTAJ, inegável a coerência.

Pessoalmente, prefiro que a gratificação seja semestral e não mensal, visto que o percentual que se vislumbra é de, no máximo, 5%, o que representa algo em torno de R$150,00, logo, se recebido semestralmente, representará um valor mais significativo, o que permitirá uma destinação mais facilmente planejada. Mas há quem prefira ganhar os R$150 a mais por mês ao invés de R$900,00 de um vez só ao final do semestre.

O que de fato é importante para a discussão que tem sido gerada é que a anuência da ASTAJ nos temas Adicional de Incentivo à Qualificação e Tabela de Progressão/Promoção ficou condicionada à definição de percentual, até 5%, e periodicidade mensal para pagamento da gratificação de produtividade.

Não questiono a legitimidade da intenção mas, novamente pessoalmente, entendo que temos mais a perder que a ganhar com a inflexibilidade na negociação nesse momento, como demonstraremos a seguir.

P.A. SINDOJUS para correção da Tabela do Anexo III do PCCR

Quanto ao P.A. do SINDOJUS que requereu a correção da tabela de progressão e promoção do PCCR, de número 307.278-9, é de fato importante que se faça uma rápida retrospectiva sobre sua tramitação.

Após a emissão do parecer favorável da Diretoria Jurídico-administrativa do TJPB à sugestão de correção da tabela feita pelo SINDOJUS, todos os esforços foram feitos para que fosse encaminhado ao Pleno do TJPB e julgado. Houve, inclusive, mais um parecer proferido pelo Juiz Auxiliar da Presidência Onaldo Queiroga afirmando que o feito estava pronto para julgamento, o encaminhando ao Pleno, seguido ainda do compromisso verbal da Presidente do TJPB de que seria levado ao plenário daquela casa o que, como todos sabem, não se verificou.

Ao invés disso, a Presidente do TJ alterou a destinação da comissão que a princípio seria apenas de regulamentação, adicionando-lhe a função de revisão, permitindo assim que, além de criar resoluções para regulamentar a Lei, fossem corrigidos eventuais erros ou inconsistências, iniciando-se a partir de sua criação, as negociações.

Os pontos de partida das negociações no tema tabela de progressão/promoção foram, pelo SINDOJUS e pela ASTAJ, a defesa da proposta lançada no P.A do SINDOJUS e, de outra banda, pelo TJ, uma nova tabela que, simplesmente, aumentava mais um ano para primeira progressão, como se vê, resumidamente no quadro abaixo. Perceba-se que a proposta inicial do TJPB, apesar do acréscimo de um ano para a primeira progressão, não previa qualquer aumento no percentual de reajuste entre os padrões I e II da classe A.

 

Proposta inicial SINDOJUS/ASTAJ Proposta inicial TJPB
A I 0 a 2 anos A I 0 a 3 anos
A II 2 a 4 anos e assim por diante A II 3 a 5 anos e assim por diante

 

A dificuldade inicial em avançar nas negociações consistia principalmente na não aceitação por parte do TJPB que houvesse progressão no curso do estágio probatório.

Com o desenvolvimento das negociações ao longo de várias reuniões da comissão, surgiu a proposta de acréscimo do percentual de aumento nos vencimentos na progressão do A-I para o A-II de 4% para 5%, o que não foi aceito por representar prejuízo em relação à tabela da proposta inicial do SINDOJUS (bienal).

Aumentou-se então o percentual de 5% para 6%, criando-se ainda mais uma classe aos 31 anos de serviço, com o correspondente aumento de 6%. Nesse momento, financeiramente, a proposta construída aproximou-se da tabela bienal, representando, como veremos, vantagem, ainda que tímida. Importante notar que o tema aumento salarial não estava em pauta. O que se buscava é o estabelecimento de critérios justos, objetivos e claros para progressão/promoção na carreira, porém, se o estabelecimento de tais critérios representar aumento salarial, ainda que pequeno, é obviamente bem-vindo.

Porém, a proposta ainda tinha um problema. A última promoção só poderia ser atingida aos 31 anos de serviço, o que representaria um claro prejuízo para as mulheres, pois teriam que escolher entre o direito de aposentar-se aos 30 anos ou atingir o ápice da carreira aos 31 anos de serviço.

Foi então aceita a proposta de diminuição do tempo do padrão V da classe C de 2 anos para 1 ano, permitindo que se atinja a classe D aos 30 anos de serviço. Como consequência, o ano que foi acrescido no início da carreira para primeira progressão, foi retirado no final, para última promoção, o que representou vantagem.

Compôs também a proposta, a partir de solicitação do SINDOJUS, que a data de referência para a progressão/promoção seja a de exercício (tempo de serviço) e não a de vigência do PCCR, como vem ocorrendo, o que também foi aceito e consta da ata.

Financeiramente, com total transparência, a adoção da tabela da proposta construída em conjunto na comissão, representa um aumento real mensal diluído ao longo da carreira de R$46,80 (quarenta e seis reais e oitenta centavos) como se percebe na tabela abaixo.

Para melhor visualização, baixe a tabela clicando aqui.

 

Como se percebe, não há prejuízo com a adoção da tabela da proposta final da comissão.

RETROATIVOS

Outro tema que tem sido bastante discutido diz respeito aos tão falados retroativos oriundos da acomodação errada ocorrida em novembro de 2011 a partir da vigência do PCCR, bem como da também equivocada interpretação na qual a data de referência para progressão/promoção é a data de vigência do PCCR e não o tempo de serviço.

Nesse aspecto não há também motivo para celeuma ou temor de que haverá prejuízo. É importante lembrar que a proposta que existente hoje foi construída conjuntamente entre entidades e TJ e, como demonstrado, não traz prejuízos. Em contraposição à aceitação da negociação e construção conjunta há a intransigência que nos levaria a uma disputa judicial que certamente, ainda que vencedora quando chegasse às instâncias superiores, talvez beneficiassem nossos herdeiros.

Objetivamente, ou fazíamos acordo, e fizemos um que trouxe vantagens e não prejuízos, ou postergaríamos a resolução da matéria em uma disputa judicial que poderia perdurar por anos. Não custa lembrar que os processos da greve ainda não tiveram definição em Brasília. Infelizmente, no Judiciário brasileiro, estar certo não basta.

Voltando ao retroativo, vale dizer que o período que se iniciou em novembro de 2011 e se findará com a vigência das alterações no PCCR não será regulado pela nova regra. Isso é consequência do entendimento de que alteração no regime jurídico não gera direito adquirido, ou seja, não podemos exigir que a nova regra se aplique retroativamente, o que significa que o período em comento será regulamentado pela tabela atual, sobre a qual pesa uma disputa de interpretação.

De um lado o TJ defende que não se pode progredir durante o estágio probatório e que a data referência para progressão/promoção é a do PCCR e não o tempo de serviço. Do outro lado, o SINDOJUS defende que a tabela é bienal, o que gerou uma acomodação errada de vários servidores e outros, não progrediram quando completaram o tempo necessário para tal, tendo a promoção/progressão adiados, causando-lhes prejuízo.

Esse ponto particular, infelizmente, será resolvido judicialmente. Não há outro jeito, a não ser que o TJ se proponha a também negociar, o que seria de fato muito coerente com a postura que vem tomando e uma demonstração clara e inequívoca de compromisso e boa vontade com todos os servidores.

O fato é que essa tese de que perdemos o retroativo não se sustenta. Se não o recebermos pela via do acordo, o buscaremos pela via judicial.

DISPONIBILIDADE

Lamentavelmente, foi afirmado em algumas comunidades de redes sociais que foi usado como forma de convencimento das entidades, com exceção de uma que permanece inabalável, prefiro o termo intransigente, a oferta de mais uma disponibilidade (afastamento para exercício de mandato classista – art. 47 do PCCR) para aceitação das propostas da comissão.

Percebam, sugere-se que o TJ, além de acordar em uma proposta que, como já demonstrado não traz prejuízo, ainda tenta comprar as entidades com mais um servidor disponível. No mínimo absurda a colocação no que tange ao SINDOJUS!

Importante pois, trazer a verdade dos fatos e os detalhes de como ocorreram para 0 conhecimento de todos.

Assumi a pasta de Formação Sindical, Mobilização e Imprensa do SINDOJUS após a renúncia e desfiliação do meu antecessor, conjuntamente com o então Diretor de Assuntos Jurídicos à época, em razão do condicionamento do então Diretor Financeiro, de aprovação em Assembleia Geral do pagamento de valores por eles entendidos como legítimos, renunciando também em solidariedade àqueles o então Vice-Presidente.

Durante 11 meses, depois de ter assumido a Diretoria de Impressa, cumulei as atividades sindicais com o cumprimento de mandados, ficando para mim evidente a impossibilidade de realização com qualidade dos dois trabalhos simultaneamente.

O artigo 47 do PCCR prevê o afastamento para exercício de mandato classista de apenas um servidor para cada entidade representativa de classe.

Com a alteração da destinação da comissão que permitiu além da regulamentação, a revisão do PCCR, redigi na qualidade de Diretor deste sindicato, um requerimento ao Presidente da Comissão onde se altera a regra para permitir que haja uma proporção entre o número de filiados de cada entidade de classe e o número de servidores com direito ao afastamento.

O requerimento foi desde o primeiro momento recebido com muita simpatia pelo Presidente da Comissão, ao ser-lhe apresentado o problema que compromete inclusive a qualidade no serviço prestado não só à entidade, bem como ao jurisdicionado.

Em momento algum, em nenhuma das reuniões da Comissão o assunto foi levantado, ainda que implicitamente ou através de insinuação, no sentido de que a aceitação das propostas implicaria na aprovação do requerimento da Diretoria de Imprensa do SINDOJUS.

Politicamente no momento, infelizmente, parece ser conveniente afirmar que as entidades cederam à pressão do TJ no sentido de aceitar proposta unilateral do TJ, recebendo vantagem “pessoal”, talvez até para justifica perante as bases a postura radical de não aceitar o acordo. Sem eufemismos, isso não passa da mais pura mentira no que se refere ao SINDOJUS!

A falta de veracidade da afirmação é facilmente constatada, tendo em vista que as propostas em torno da tabela, adicional de incentivo à qualificação e gratificação de produtividade já haviam sido definidas desde a primeira ata, com a qual o SINDOJUS já havia acordado pelas razões aqui já expostas, havendo a oficialização do deferimento do pedido após a construção das propostas.

A inclusão do tema na segunda ata foi fruto de um pedido feito à Presidência da Comissão que, por concordar desde sua apresentação, anuiu em incluí-lo nos termos da ata.

Política sim. Politicagem não!

ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO

Como todos sabem, o PCCR estabeleceu percentuais discrepantes para adicional de incentivo à qualificação, fixando 10% para cursos de especialização e 20% para curso de especialização ofertado por entidade de ensino conveniada à ESMA.

As discrepâncias residiam no fato de que percentuais diferentes eram atribuídos a idêntica graduação, 10% e 20%, sendo determinante para o percentual maior o convênio da entidade de ensino que ofertar o curso com a ESMA.

Em face das discrepâncias, processo movido no CNJ gerou o deferimento de liminar que fixou até a decisão de mérito todos os percentuais de especialização em 10%, bem como determina ao TJ que se abstenha de encaminhar projeto de lei sobre a matéria.

Ao processo, originalmente movido por uma das entidades representativas de servidores do Judiciário paraibano, se acostaram como parte interessada, as demais entidades, que passaram a figurar em litisconsórcio no polo ativo.

Como é do conhecimento de todos, o tema adicional de qualificação foi um dos abordados nas reuniões da Comissão de Revisão e Regulamentação do PCCR, chegando-se, após várias rodadas de negociação, à proposta conjunta que incluía a tabela de progressão/promoção e a fixação do percentual de 15% para especializações reconhecidas pelo MEC.

Em virtude da liminar concedida no processo do CNJ, faz-se necessário que a entidade que originalmente ingressou com o pedido e as demais que posteriormente se acostaram peçam sua desistência ou, simplesmente, assinem a ata que diz que todos, em consenso, aceitaram o percentual de 15%.

Se uma das entidades se nega a assinar, o problema perdura.

Vale lembrar que o CNJ não pode criar despesas para tribunais, o que nos leva a crer que muito provavelmente sua decisão seria no sentido de determinar a fixação de um percentual único para graduações idênticas, ou seja, não iria dizer que o percentual correto é x ou y, mas que se aplique percentual único. O percentual, obviamente, seria definido pelo TJ de acordo com suas condições orçamentárias.

Mais uma vez nos deparamos com a escolha entre manter o embate movidos por intransigência e radicalismo ou fazer um acordo que vai trazer benefício para a grande maioria dos servidores que detém curso de especialização já a partir do mês de outubro de 2013.

Francamente a escolha não me parece difícil.

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

Esse tem sido o ponto chave da questão. A assinatura da ata pela ASTAJ está sendo condicionada à fixação dos percentuais de gratificação de produtividade em até 5% e pagamento mensal.

Por outro lado, o TJ sinaliza apenas com o compromisso de pagamento da gratificação de produtividade a partir do segundo semestre de 2014, iniciando desde já a discussão sobre percentual e formato, como já dito anteriormente.

Relembrando, a assinatura da ata implica na resolução da questão do adicional de incentivo à qualificação.

Chegamos a um impasse.

Reconhecemos o esforço e a garra de algumas representações no sentido de conseguir o máximo de benefício para os seus representados.

Porém, em hipótese alguma a intransigência e o radicalismo pode sobrepor-se ao bom senso.

Este, o bom senso, deve ser ferramenta constantemente utilizada para guiar nossas ações individuais e, ainda mais, quando representamos direitos de muitos.

Deve ser utilizado para saber distinguir o momento de impor-se ou recuar, de lutar ou de acordar.

Ferramentas outras, como artifícios politiqueiros, divulgação de informações inconsistentes, ainda que visando um fim positivo, a meu ver, devem ser rechaçadas pela sua utilidade de disseminar a discórdia e fragilizar a todos os servidores nós.

O SINDOJUS continuará com isenção e total transparência, lutando pela defesa dos oficiais de justiça da Poder Judiciário paraibano, assumindo sempre o compromisso de trazer luz aos fatos e de buscar seus objetivos com ferramentas legítimas e dignas.

SINDICATO FORTE É SINDICATO DE LUTA!

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Na manhã da última segunda-feira (16) o SINDOJUS-PB, representado pelo Dir. de Formação Sindical e Imprensa, o Oficial de Justiça Clévenis Maranhão Sarmento e pelo Dir. Secretário Geral, o Oficial de Justiça Rildo Gomes Carvalho, participou de reunião presidida pelo Des. João Benedito, que contou ainda com a presença de representantes da magistratura paraibana e do Ministério Público, Gerências de Fóruns da Capital e Campina Grande e servidores.

Atendendo solicitação do SINDOJUS-PB, ficou previsto que nas diligências realizadas em outra comarca durante os plantões judiciários, a diária recebida não implicará em desconto proporcional na indenização de transporte, como vem ocorrendo.

Assim passará a prevê o dispositivo, de acordo com a proposta de alteração:

Art. 24…

Parágrafo único. O Oficial de Justiça que, em dia de Plantão ou em razão deste, realizar diligência em outra comarca, fará jus à diária que couber sem prejuízo da indenização de transporte prevista no art. 38 da Lei Estadual nº 9586/2011, que dispõe sobre cargos, carreira e remuneração.

Também após exposição do problema que atinge vários oficiais de justiça no estado durante os plantões, que são obrigados a colocar seus veículos particulares à disposição do serviço público, por sua conta custo e risco, mesmo havendo em veículo oficial na comarca, ficou previsto que, autorizada a diligência em outra comarca pelo juiz plantonista, deverá ser utilizado o veículo oficial do Fórum.

Art. 27. Nas comarcas onde houver veículo oficial, o Juiz Diretor do Fórum disponibilizará transporte para condução do juiz e servidores plantonistas ao local do plantão e ao retorno ao final, cumprir eventuais diligências fora da comarca autorizadas pelo juiz plantonista e, diariamente, no início do expediente, para a entrega das petições e documentos apreciados pelo juiz plantonista, nos respectivos setores de registro e distribuição.

Foi indagado ao Desembargador João Benedito se a autorização para utilização do veículo oficial estava vinculada à autorização para realização da diligência fora da comarca, ou seja, uma vez autorizada a diligência fora da comarca, autorizado também está o uso do veículo oficial. O Desembargador respondeu afirmativamente que essa é a interpretação correta do dispositivo.

Outra alteração importante diz respeito à remessa de petições, documentos e livros do plantão para as comarcas integrantes do grupo. A nova regra determina que tais atribuições passam a ser da Gerência de cada Fórum.  A medida é de grande importância tendo em vista que em várias comarcas, apesar da existência de veículo oficial, a remessa dos expedientes é atribuída ao oficial de justiça, que se vê obrigado a utilizar seu veículo particular, assumindo todos os custos envolvidos, agravando ainda mais a situação de prejuízo que sofrem, obrigados que são a arcar com as despesas do custeio de mandados.

A proposta de alteração versa:

Art. 15-A Cabe à Gerência do Fórum que sediou o plantão:

I – no início do expediente, remeter aos setores responsáveis pela distribuição e registro de todas as comarcas integrantes do grupo, as petições e os documentos a que faz referência o art. 20 desta Resolução;

II – no prazo de cinco dias, remeter à Gerência do Primeiro Grau cópia da abertura e encerramento do plantão.

III – proceder ao depósito bancário dos valores recebidos a título de fiança criminal, nos termos do art. 5º do Provimento nº 17/2005, da Corregedoria-Geral de Justiça, e juntar o comprovante aos respectivos autos, certificando.

As alterações propostas serão submetidas oportunamente à análise do Pleno do TJPB e, uma vez aprovadas, terão vigência a partir de janeiro de 2014.