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Segundo o Provimento 02/2007 da Corregedoria Geral de Justiça do TJPB e o CPC, a expedição de intimação a ser efetivada por Oficiais de Justiça, na modalidade “diligência do Juiz” limita-se a três hipóteses: quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes; quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias por não promover os atos e as diligências que lhe incumbiria.

E na hipótese da nota de foro para intimar o advogado à prática de algum ato não surtir efeito, tornando-se necessária a intimação da parte para que nomeie outro causídico. Ainda assim, esse instituto estaria sendo exaustivamente desvirtuado pelo juízo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa, o que levou o Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba a apresentar Pedido de Providências Corregedoria Geral de Justiça do TJ.

Urgência na apuração

“O Sindicato recebeu diversas reclamações de Oficiais de Justiça, acerca da distorção repetida e sistemática na aplicabilidade desse instituto pela referida Vara, por meio de mandados com expressão “mandado de diligência do Juiz”, que não atendem aos referidos critérios. Daí, a urgente  necessidade de apuração de possível responsabilidade administrativa e da prática de assédio moral”, afirmou o presidente Joselito Bandeira.

Ele acrescentou que também foi requerida a expedição de ato normativo pela Corregedoria Geral de Justiça enfrentando a questão, proporcionar maior segurança e justiça ao trabalho do Oficial de Justiça, redundando positivamente na prestação jurisdicional; bem como a expedição de expediente administrativo, orientando e destacando a vigência do citado Provimento, sobretudo aos magistrados, analistas judiciários, técnicos judiciários, Oficiais de Justiça, promotores de justiça e advogados, com possível abrangência para outros juízos, em todas as Comarcas.

Sobrecarga, prejuízo financeiro e medo

Por sua vez, o diretor-jurídico Alfredo Miranda, que também subscreve o pedido, destacou que, além da sobrecarga de trabalho, esse modus operandi, além de impingir aos Oficiais de Justiça à execução de atos sem o devido e legal custeio prévio, em possível afronta à legislação federal e administrativa (sob o pálio argumento de ser diligência do juiz), lhes penaliza com despesa pecuniária.

“Inevitavelmente, tudo isso compromete o bem-estar no ambiente de trabalho, afetando psiquicamente o Oficial de Justiça que receia amargar o ‘status’ de ser representado junto à Corregedoria Geral de Justiça por, simplesmente, observar o possível equívoco na aplicação da diligência do juiz, ora normatizada. Muitos OJ’, por tais razões, silenciosamente, cabisbaixos, cumprem a determinação e suportam o ônus do custo financeiro”, alertou.

Por fim, Alfredo lembrou que a quantidade de “mandados de diligência do juiz em dissonância à mencionada norma, é maior a que a juntada ao Pedido de Providências, pois poucos ousam nos apresentar os mandados eivado do possível vício, ou, ainda, devolvê-los sem a execução da diligência, predominando na categoria o temor de ser representado junto à Corregedoria, mesmo que lhe custe o ônus do custeio.

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Os diretores presidente e secretário do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB), Joselito Bandeira e Edvan Gomes já percorreram desde o dia 30 de agosto, mais de três mil quilômetros em todo estado, estiveram em 34 comarcas e até o próximo dia 23, terão visitado todas.

Durante as visitas, os representantes do Sindicato entregam aos filiados coletes de identificação, contendo bandeiras do Brasil, da Paraíba, o brasão do TJPB, o nome/logomarca do Sindojus-PB na frente e o nome Oficial de Justiça na parte de trás, acompanhados de Kit, contendo um pingente específico do OJ, canetas, chaveiro, livreto e distintivo.

Os coletes fazem parte da construção da identidade visual, que foi um dos compromissos de campanha assumidos na eleição realizada no ano passado pela atual diretoria, com o objetivo de, sobretudo em diligências externas complexas, com grande número de pessoas, como reintegração de posse, a exemplo de policiais, o Oficial de Justiça esteja identificado, até por uma questão de sua própria segurança

“A receptividade, das mais positivas, é dimensionada pelas novas filiações, motivada pelo reconhecimento ao modelo de gestão adotado pela atual diretoria e a credibilidade dele decorrente”, afirmou Joselito.

Excessivo número de mandados

Ele acrescentou que essas ocasiões têm sido propícias para ouvir demandas dos filiados. As queixas mais comuns são quanto ao excessivo número de mandados, a perda, quando das férias, da gratificação da indenização de transporte e gigantismo das regiões para cumprimento de mandados nos plantões, que impõem percursos de até 600 Km.

“Constatamos que, por esse conjunto de fatores, a categoria está exausta. Exemplo disso é um colega acometido de Covid e Chikungunya, que chegou a acumular mais de 500 mandados. Já mantivemos contato com o desembargador-presidente do TJPB e ao final desse périplo, lhe apresentaremos os problemas identificados e as sugestões para solução”, concluiu.

Périplo

As comarcas visitadas até agora foram: Santa Rita, Bayeux, João Pessoa, Cabedelo, Campina Grande, Pocinhos, Alagoa Nova, Remígio, Esperança, Sousa, São João do Rio do Peixe, Cajazeiras, São José de Piranhas, Conceição, Itaporanga, Piancó, Princesa Isabel, Água Branca, Teixeira, Patos, Santa Luzia, Taperoá, Monteiro, Sumé, Serra Branca, Mamanguape, Rio Tinto, Jacaraú, Belém, Bananeiras e Solânea, Alagoa Grande, Ingá e Itabaiana.