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Segundo o Provimento 02/2007 da Corregedoria Geral de Justiça do TJPB e o CPC, a expedição de intimação a ser efetivada por Oficiais de Justiça, na modalidade “diligência do Juiz” limita-se a três hipóteses: quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes; quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias por não promover os atos e as diligências que lhe incumbiria.

E na hipótese da nota de foro para intimar o advogado à prática de algum ato não surtir efeito, tornando-se necessária a intimação da parte para que nomeie outro causídico. Ainda assim, esse instituto estaria sendo exaustivamente desvirtuado pelo juízo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa, o que levou o Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba a apresentar Pedido de Providências Corregedoria Geral de Justiça do TJ.

Urgência na apuração

“O Sindicato recebeu diversas reclamações de Oficiais de Justiça, acerca da distorção repetida e sistemática na aplicabilidade desse instituto pela referida Vara, por meio de mandados com expressão “mandado de diligência do Juiz”, que não atendem aos referidos critérios. Daí, a urgente  necessidade de apuração de possível responsabilidade administrativa e da prática de assédio moral”, afirmou o presidente Joselito Bandeira.

Ele acrescentou que também foi requerida a expedição de ato normativo pela Corregedoria Geral de Justiça enfrentando a questão, proporcionar maior segurança e justiça ao trabalho do Oficial de Justiça, redundando positivamente na prestação jurisdicional; bem como a expedição de expediente administrativo, orientando e destacando a vigência do citado Provimento, sobretudo aos magistrados, analistas judiciários, técnicos judiciários, Oficiais de Justiça, promotores de justiça e advogados, com possível abrangência para outros juízos, em todas as Comarcas.

Sobrecarga, prejuízo financeiro e medo

Por sua vez, o diretor-jurídico Alfredo Miranda, que também subscreve o pedido, destacou que, além da sobrecarga de trabalho, esse modus operandi, além de impingir aos Oficiais de Justiça à execução de atos sem o devido e legal custeio prévio, em possível afronta à legislação federal e administrativa (sob o pálio argumento de ser diligência do juiz), lhes penaliza com despesa pecuniária.

“Inevitavelmente, tudo isso compromete o bem-estar no ambiente de trabalho, afetando psiquicamente o Oficial de Justiça que receia amargar o ‘status’ de ser representado junto à Corregedoria Geral de Justiça por, simplesmente, observar o possível equívoco na aplicação da diligência do juiz, ora normatizada. Muitos OJ’, por tais razões, silenciosamente, cabisbaixos, cumprem a determinação e suportam o ônus do custo financeiro”, alertou.

Por fim, Alfredo lembrou que a quantidade de “mandados de diligência do juiz em dissonância à mencionada norma, é maior a que a juntada ao Pedido de Providências, pois poucos ousam nos apresentar os mandados eivado do possível vício, ou, ainda, devolvê-los sem a execução da diligência, predominando na categoria o temor de ser representado junto à Corregedoria, mesmo que lhe custe o ônus do custeio.

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Os diretores presidente e secretário do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB), Joselito Bandeira e Edvan Gomes já percorreram desde o dia 30 de agosto, mais de três mil quilômetros em todo estado, estiveram em 34 comarcas e até o próximo dia 23, terão visitado todas.

Durante as visitas, os representantes do Sindicato entregam aos filiados coletes de identificação, contendo bandeiras do Brasil, da Paraíba, o brasão do TJPB, o nome/logomarca do Sindojus-PB na frente e o nome Oficial de Justiça na parte de trás, acompanhados de Kit, contendo um pingente específico do OJ, canetas, chaveiro, livreto e distintivo.

Os coletes fazem parte da construção da identidade visual, que foi um dos compromissos de campanha assumidos na eleição realizada no ano passado pela atual diretoria, com o objetivo de, sobretudo em diligências externas complexas, com grande número de pessoas, como reintegração de posse, a exemplo de policiais, o Oficial de Justiça esteja identificado, até por uma questão de sua própria segurança

“A receptividade, das mais positivas, é dimensionada pelas novas filiações, motivada pelo reconhecimento ao modelo de gestão adotado pela atual diretoria e a credibilidade dele decorrente”, afirmou Joselito.

Excessivo número de mandados

Ele acrescentou que essas ocasiões têm sido propícias para ouvir demandas dos filiados. As queixas mais comuns são quanto ao excessivo número de mandados, a perda, quando das férias, da gratificação da indenização de transporte e gigantismo das regiões para cumprimento de mandados nos plantões, que impõem percursos de até 600 Km.

“Constatamos que, por esse conjunto de fatores, a categoria está exausta. Exemplo disso é um colega acometido de Covid e Chikungunya, que chegou a acumular mais de 500 mandados. Já mantivemos contato com o desembargador-presidente do TJPB e ao final desse périplo, lhe apresentaremos os problemas identificados e as sugestões para solução”, concluiu.

Périplo

As comarcas visitadas até agora foram: Santa Rita, Bayeux, João Pessoa, Cabedelo, Campina Grande, Pocinhos, Alagoa Nova, Remígio, Esperança, Sousa, São João do Rio do Peixe, Cajazeiras, São José de Piranhas, Conceição, Itaporanga, Piancó, Princesa Isabel, Água Branca, Teixeira, Patos, Santa Luzia, Taperoá, Monteiro, Sumé, Serra Branca, Mamanguape, Rio Tinto, Jacaraú, Belém, Bananeiras e Solânea, Alagoa Grande, Ingá e Itabaiana.

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O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba iniciou pelas regiões metropolitanas dos municípios de João Pessoa e Campina Grande, quinta e sexta-feira (27), a entrega de 445 coletes de identificação aos filiados que manifestaram interesse. “A procura superou as expectativas e a receptividade está sendo das mais positivas”, afirmou o presidente Joselito Bandeira.

Ele lembrou que a construção de uma identidade visual fez parte da carta-proposta apresentada pela Chapa que encabeçou, quando da eleição para a nova diretoria, no final do ano passado e justificou a necessidade, exemplificando uma audiência, onde é possível identificar o juiz, promotor, advogado e policial penal, mas não o oficial de justiça.

“Mesmo nas diligências externas é muito interessante que o oficial de justiça esteja identificado, até por uma questão de sua própria segurança. Nossos filiados assimilaram essa ideia da construção da identidade visual, cuja iniciativa está sendo acompanhada por Sindojus de outros estados”, acrescentou.

Os coletes, que trazem na frente as bandeiras do Brasil, da Paraíba, o brasão do TJPB e o nome/logomarca do Sindojus-PB na frente e o nome oficial de justiça na parte de trás, são acompanhados de um Kit, contendo um pingente específico do oficial de justiça, canetas, chaveiro, livreto e distintivo

Nesta semana, o périplo tem continuidade nos municípios de Sousa, São João do Rio do Peixe, Cajazeiras e São José de Piranhas e prosseguirá, vindo do Sertão até chegar à região do litoral. “Visitaremos absolutamente todas as 50 comarcas, inclusive aquelas em que eventualmente não tenha um filiado, pois o Sindojus-PB tem um compromisso inarredável de defesa não só dos filiados, mas de todos os oficiais de justiça”, concluiu.

Para o oficial de justiça que atua na comarca da Capital, Luiz Gonzaga, o colete será de grande utilidade, sobretudo quando da identificação durante diligências mais complexas, como de busca e apreensão e reintegração de posse. Por sua vez, José Cleidomar e Antônio de Paula (Tony) disseram que passarão a usar de imediato os coletes e agradeceram ao Sindicato pela iniciativa de valorização da categoria.

Também lotado na Comarca de João Pessoa, José Ventorin destacou o significado do colete no seu dia-a-dia de trabalho, principalmente nas comunidades, onde não mais poderá ser confundido com um agente policial e sim alguém que muitas vezes lá está indo para ajudar pessoas que dependem do Judiciário.

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O Sindojus-PB conseguiu junto à corregedoria-geral do TJPB o arquivamento de processo administrativo disciplinar instaurado pelo Juízo da 3ª Vara Mista de Cajazeiras, sob alegada recusa de decisões judiciais por ele emanados durante plantão judicial em 21 de junho de 2019, por parte dos Oficiais de Justiça Neuribertson Monteiro Leite, Robério Firmino da Silva, Silvana Madrid Costa Maciel Pinheiro, Charménia Alves de Souza e Wellington Patrício Cartaxo de Figueiredo.

“Demonstramos, à saciedade, que todos estavam em seus postos de trabalho, à disposição do Juízo para cumprir as determinações em longínquas comarcas e que, para tanto, solicitaram à diretoria do Fórum, a liberação de veículo oficial para cumprimento das diligências, no que não foram atendidos”, afirmou o diretor jurídico Alfredo Miranda.

Ele acrescentou que, embora o Fórum dispusesse de veículo na ocasião, não havia motorista disponível, e, mesmo os Oficiais de Justiça se dispondo a conduzirem o veículo (como já realizado em diversas outras oportunidades), a gerência do Fórum recusou a liberação, o que impossibilitou o deslocamento.

Ademais os § §3º, do art. 31, da Resolução nº 56/2013 é bastante claro, ao dizer que na hipótese de não haver veículo oficial na comarca, as petições e documentos serão remetidos via malote, e os respectivos originais seguirão pelos correios.

Deslocamentos de até 900 Km

O Sindicato também não considerou sequer ser razoável que deslocamentos de até 900 km para outras comarcas, como os desse plantão fossem ressarcidos com apenas R$ 36,96 e destacou que não há de se confundir indenização de transporte com diária. Esta, paga a servidores em geral, inclusive magistrados, se dá pelo deslocamento, não devendo cobrir despesas de transporte.

Apesar de tudo isso, por se sentirem intimidados pela magistrada, três dos Oficiais de Justiça ainda foram cumprir algumas diligências em carro particular. Por fim, não restaram mandados pendentes, pois os que não puderam ser cumpridos, foram enviados depois pelos meios eletrônicos disponíveis, sem aparente prejuízo entre as partes.

Por sua vez, o presidente Joselito Bandeira, garantiu que o Sindojus-PB jamais deixará de se conduzir na defesa intransigente dos OJ’s, sobretudo quando se tratar de injustiças como esta. “O juiz corregedor Fábio José de Oliveira foi Oficial de Justiça e, portanto, conhece a realidade da categoria”, lembrou.

Pau que dá em Chico dá em Francisco

A contradição, no caso, ao ditado popular – que releva a necessidade de igualdade/isonomia – foi exposta por meio de ata de audiência, datada de 19 de junho de 2019, quando a própria magistrada reclamante deixou de realizar inspeção judicial, nos autos da ação nº 0801835-98.2017.8.15.0131, pelo fato de não haver sido disponibilizado veículo oficial para o ato.

“A conduta da magistrada seria passível de procedimento disciplinar ?”, questionou o Sindojus-PB.

Diante do que foi exaustivamente exposto, o juiz corregedor auxiliar Fábio José de Oliveira Araújo opinou pelo arquivamento dos autos, que após processados, foi homologado pelo desembargador corregedor-geral Frederico Nóbrega Coutinho.

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Desde o ano de 2017 os servidores do Poder Poder Judiciário do Estado da Paraíba não mais tiveram suas remunerações revisadas, conforme previsto na Lei n. 9.788/2012 (data-base), fazendo-os acumular uma perda real de renda, diante da volatilidade de ítens, a exemplo de combustível (com crescimento acima de 50% só este ano) alimentos e planos de saúde.

De janeiro de 2018 ao próximo mês de dezembro a inflação medida pelo IPCA atingirá 20,66% ou mais. Ou seja, as perdas inflacionárias, na remuneração dos servidores do TJPB, segundo o Instituto, já chegam ao percentual de 16,45%.

Por outro lado, entre os orçamentos do Tribunal de Justiça da Paraíba para os exercícios de 2019 (R$ 619.227 mi) e de 2022 (R$ 737.256 mi/valor projetado), houve crescimento nominal da ordem de 19,1%. O limite orçamentário e financeiro do Tribunal de Justiça com recursos oriundos do duodécimo será de R$ 736.983.221,00 em 2022, acréscimo de 7,96% sobre o montante de R$ 682.644.703,00 aplicados no corrente exercício.

Superávit de receita

Porém, as fontes de receitas do TJ não se limitam ao repasse do duodécimo, mas também a receitas de valores arrecadados pelo Fundo Especial do Poder Judiciário. Este, só entre os anos de 2020 e o primeiro semestre de 2021, segundo o Portal da Transparência, teve um crescimento da ordem de 54,15%, isto é, seis vezes o valor da inflação do período, sendo que, em 2020 a receita do Fundo Especial foi da ordem R$ 35.010.187 (trinta e cinco milhões, dez mil, cento e oitenta e sete reais), num superávit de mais R$ 47 milhões

Ademais, no período de pandemia da Covid-19, nos anos de 2020 e 2021, o TJ teve redução de gastos para seu funcionamento, reduzindo despesas com água, energia elétrica, combustível, manutenção de veículos, pagamentos de diárias, material de expediente, telefonia, insumos de informática, manutenção de prédios, entre outros itens.

Reposição de perdas

Essas realidades fundamentaram requerimento do presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, Joselito Bandeira, ao desembargador-presidente do TJPB, Saulo Benevides, no sentido de que, em caráter de urgência, seja implementada a referida revisão geral da remuneração, com a elaboração de projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa, garantindo-se a reposição das perdas inflacionárias ocorridas no ano de 2021, a partir do dia primeiro de janeiro de 2022, em no mínimo 8%.

No mesmo expediente, o Sindicato pede que as perdas de 16,5% (alusivas ao período 2018/2021), sejam repostas mediante parcelamento em cinco anos, com reposição de 3,3%  ao ano, a partir de junho de 2022, com as demais parcelas para os meses de junho dos anos subsequentes, até final satisfação do crédito dos servidores.

Que seja elaborado anteprojeto de lei a ser discutido pelo Pleno do TJPB e posteriormente enviado à ALPB para revogação da Lei que instituiu a criação do fundo de custeio das diligências, com efeito repristinatório à Lei de Custas e Emolumentos do Estado da Paraíba, reparando-se assim terrível injustiça praticada contra es Oficiais de Justiça.

Revogação de leis e atualização de auxílios

E que sejam elaborados estudos, pelo corpo técnico do TJPB, em parceira com o Sindojus-PB, para revisão dos valores do auxílio transporte dos OJ’s “congelado” já há vários anos, tendo, desde então, ocorrido elevado aumento nos preços dos combustíveis e veículos, que são de propriedades destes servidores e colocados a serviço do Tribunal.

“Não obstante a depreciação de seus veículos e elevação exorbitante de combustíveis desde janeiro de 2018, estes servidores estão com o mesmo valor do auxílio-transporte em R$ 1.158,58, ou seja, pagando para trabalhar. Tal fato, totalmente desconectado da realidade econômica merece atualização, no mínimo, para R$ 1.397,42”, destacou Joselito.

Também foi renovado pelo Sindicato, pedido de extensão do pagamento aos Oficiais de Justiça também, a gratificação por produtividade já instituída em favor dos servidores de cartórios. Foram ainda requeridas a recomposição de 20,66% no auxílio alimentação (que passaria de 1.200,00 para R$ 1.447,92) e atualização do auxílio-saúde (a exemplo do que houve para os magistrados), passando para R$ 1.520,00.

Distribuição equânime de sobras orçamentárias

“Por fim, solicitamos que, em havendo sobras orçamentárias do exercício de 2021 (como tem ocorrido em outros anos) que os valores sejam equanimemente distribuídos com servidores e magistrados, e não apenas mediante pagamento de valores extras na Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) e férias vencidas apenas a estes, como ocorrido recentemente, mas que a justiça social mediante justa distribuição do orçamento seja a marca da atual gestão do TJPB”, finalizou o presidente do Sindojus-PB.

Ele agradeceu ao assessor técnico do Sindicato, economista Márcio Villar, por ter fornecido os subsídios que embasaram a elaboração do requerimento n. 2021.106.429, que além de ter sido protocolado formalmente, foi entregue pessoalmente ao desembargador-presidente Saulo Benevides, em tempo hábil para que o Tribunal realize estudos para atender as demandas, até o próximo dia 16 de setembro, quando encerra o prazo para envio de proposta orçamentária ao Executivo.

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Apesar de exercerem atividades externas e presenciais e permanecerem na “linha de frente do Judiciário”, sem parar de trabalhar mesmo durante o período de pandemia da Covid-19, Oficiais de Justiça do estado da Paraíba restaram excluídos da gratificação anual por produtividade instituída no ano passado, por meio de Resolução pelo Tribunal de Justiça, apenas para os servidores de cartórios (técnicos e analistas).

Isso motivou o  Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, através do presidente Joselito Bandeira, a requerer ao TJ e ao seu Comitê Orçamentário a correção da referida deliberação, no sentido de que sejam adotadas as medidas próprias para previsão no orçamento de 2022 para pagamento de premiação por desempenho aos Oficiais de Justiça do Tribunal, nos termos dos artigos 20 e seguintes da resolução 219/2016 do CNJ.

Integrantes do mesmo sistema

O requerimento foi fundamentado na importância que os Oficiais de Justiça têm para que que as metas de produtividades sejam atingidas, seja pelos cartórios seja pelos magistrados, pois, todos fazem parte de um mesmo “sistema” que nada mais é que um conjunto de elementos interdependentes de modo a formar um todo organizado e que atuam de forma a se atingir um determinado fim, sendo que, a falha ou ausência de um desses elementos reflete no resultado total.

Joselito lembrou ainda que os OJ’s representam menos que 1/3 da força de trabalho do primeiro grau de jurisdição e geram, portanto, menor impacto financeiro e orçamentário que os técnicos e analistas.

Desmotivação e não pertencimento

“Excluir o Oficial de Justiça da premiação por produtividade, além de ser medida injusta e discriminatória, tem se refletido como elemento desmotivador e de exclusão, fomentando baixa autoestima profissional e acentuado o sentimento de não pertencimento, como se estes servidores abnegados e que estão onde ocorre o conflito social que demanda a prestação da tutela jurisdicional do estado, não fossem parte do Judiciário Paraibano”, destacou.

Ele acrescentou que a referida exclusão afronta o artigo 5º, caput da CF/1988  (ao violar o princípio da isonomia) e artigo 37, caput da soberana Carta Magna (ao violar os princípios da impessoalidade e da eficiência).

Receptividade e agilidade

Por fim, Joselito agradeceu à receptividade e agilidade demonstradas pelo desembargador-presidente Saulo Benevides, que menos de 18h após receber o pedido, despachou, encaminhando ao juízo auxiliar da presidência. “Isso é fruto, também, da relação harmônica e respeitosa, pautada no diálogo, estabelecido entre as novas diretorias do Sindojus-PB e do TJ”, concluiu.

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O presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira, participou quinta-feira, em Brasília, de reunião institucional da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil, da qual é diretor legislativo.

Ele destacou a importância de a categoria contar com dois Oficiais de Justiça como deputados federais (Charlles Evangelista e Ricardo Sillva) e um terceiro (Felício Laterça), que antes de ser delegado da Polícia Federal, foi OJ e é casado com uma Oficiala de Justiça. “Isso nos dá visibilidade e força política”, pontuou.

O encontro contou com a participação dos ministros da Saúde e do Turismo, Marcelo Queiroga e Gilson Machado, dos deputados federais Ricardo Silva, Felício Laterça, Charlles Evangelista, Antônio Carlos Nicolette e Carla Zambelli, dos presidente e vice-presidente do PTB, Roberto Jefferson e Graciela Nienov, do presidente do PTB-PE Coronel Meira, do comandante da Força Nacional de Segurança Pública, coronel Antônio Aginaldo e da assessora Maíra Nunes (representando o deputado federal Efraim Filho).

Na ocasião, o presidente da Afojebra discorrreu sobre a força de trabalho dos Oficiais de Justiça e mostrou as dificuldades enfrentadas no exercício da função. O ministro paraibano Queiroga declarou apoio em priorizar os OJ’s na vacinação contra a Covid-19, disse reconhecer a exposição da categoria na pandemia e afirmou que o processo de imunização será anual.

As dificuldades enfrentadas pelos Oficiais de Justiça também foram reconhecidas pelo ministro Gilson Machado, pela deputada Carla Zambelli e pelo coronel Aginaldo. Este último considerou os OJ’s verdadeiros heróis, por cumprirem mandados de constrição sozinhos. Para o presidente do PTB, Roberto Jefferson, são mensageiros do bem.Todos manifestaram apoio à categoria.

Já o deputado Laterça declarou ser totalmente contrário à PEC 32 no atual cenário brasileiro. O presidente da Afojebra, Edvaldo Lima, considerou o encontro um marco na história do Oficialato nacional. “Queremos ver os Oficiais de Justiça de todo o país em destaque na justiça brasileira, não apenas em estado A ou B”, afirmou.

Em seu pronunciamento, ele deixou clara a necessidade da vacinação e uma reflexão sobre a PEC 32 e ao final, agradeceu a todos, em especial ao coronel Meira, pelo incentivador que é, do engrandecimento da categoria.

Por sua vez, o vice-presidente da Associação Mário Medeiros Neto, lembrou que a entidade representativa precisa sempre mostrar o valor dos Oficiais de Justiça para as principais autoridades que dirigem o país quando tem oportunidade.

“Essa arte da articulação é o que poderá permitir que a categoria avance degraus de valorização de forma mais célere e efetiva. A categoria está sempre em primeiro plano e acima de qualquer outro interesse; temos esse forte compromisso com a profissão que dá o sustento para nossas famílias”, finalizou. Todos os demais diretores aproveitaram o momento para apresentar às autoridades presentes demandas para os seus Estados.

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O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, espera do grupo técnico responsável pelo Programa Nacional de Imunização um posicionamento favorável à inclusão da categoria dos Oficiais de Justiça entre os grupos prioritários de vacinação contra a Covid-19.

A afirmação se deu, após ser instado presencialmente, em Brasília, pelo presidente do Sindojus-PB e diretor-legislativo da Afojebra, Joselito Bandeira, que ratificou fundamentos já expostos em pedido, em caráter urgentíssimo, formalizado a ele, por meio do deputado federal Felício Laterça (PSL-RJ).

“Relembrei a necessidade da referida inclusão, diante do risco de contaminação pelo coronavírus a qual os Oficiais de Justiça estão diariamente expostos, efetivando a prestação jurisdicional, numa atividade extra-muro forense nos mais recônditos locais  onde acontecem demandas sociais que pedem a presença do Estado. E destaquei o grande número de casos e, inclusive, de óbitos registrados”, afirmou Joselito Bandeira.

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A emenda à PEC 032 reconhece a carreira de Oficial de Justiça como de estado e garante a isonomia de vencimentos entre portadores de níveis médio e superior agora conta com a assinatura do deputado federal paraibano  Efraim Morais (DEM), colhida pessoalmente em Brasília, pelo presidente do Sindojus-PB e diretor-legislativo da Afojebra, Joselito Bandeira.

Ele destacou que o parlamentar se comprometeu ainda a buscar coletar assinaturas dos demais integrantes da bancada do Democratas.

Durante agenda de trabalho esta semana na capital federal, Joselito Bandeira também esteve com o deputado federal Charles Evangelista (PSL-MG), defensor dessa causa e que tem sido uma espécie de porta-voz, pelo fato de ser também Oficial de Justiça e conhecer a realidade e necessidades da categoria.

Outra delas, relativa ao porte de arma, foi objeto de recente encontro dele com o ministro da justiça Anderson Torres. “Ele é um entusiasta, conhece as peculiaridades da nossa categoria e sabe da sua importância. A seu pedido, Charles está elaborando um estudo, com indicadores estatísticos inerentes ao exercício da profissão”, concluiu.

Já o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, foi outro que afirmou “comprar a briga”, por entender que os Oficiais de Justiça não têm na atividade pública-privada nenhuma carreira similar à desenvolvida pela categoria.

Para ele, não resta qualquer dúvida sobre ser esta  eminentemente uma carreira de estado que cumpre funções importantíssimas, que chegam a levar exasperações de alguns, exaltações de outros e contrariedade de muitos daqueles destinatários de mandados judiciais.

Prorrogação de prazo

Ainda ontem (quinta-feira), o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira, acatou pedido do deputado federal Felício Lasterça (PSL-RJ) e prorrogou o prazo para apresentação de emendas perante a Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre referida PEC. Assim, o PTB apresentou, através do Partido, emenda no sentido de reconhecer a carreira dos OJ’s como de estado.

“Os Oficiais de Justiça compõem um grupo indefeso, que não tem arma, colete e  viatura e, portanto,necessita, de especial atenção do Estado. Nós, do PTB, somos favoráveis e apoiamos essa iniciativa, pois a partir do momento de sua efetivação, lhes dará automaticamente direito ao porte de arma”, acrescentou.

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O Sindojus-PB continua angariando apoios parlamentares à luta contra a reforma administrativa nos termos propostos pelo governo federal. Mesmo nesse período de pandemia da Covid-19, o presidente Joselito Bandeira, que também é diretor-legislativo da Afojebra, cumpre desde terça-feira (6), agenda de trabalho em Brasília.

Nesse contexto, ele obteve da senadora paraibana Nilda Gondim (MDB), a garantia do apoiamento à referida demanda e outras que tramitam no Congresso Nacional. “Esse é um compromisso que assumi desde quando deputada federal, com entidades como os referidos Sindicato e Associação, que reivindicam direitos justos e meritórios”, afirmou a parlamentar.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 032/20 encontra-se na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e até ontem (quarta-feira), após o encerramento do prazo, foram apresentadas 41 emendas.