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O Judiciário estadual não aderiu ao Decreto Estadual n. 42.264/2022. A decisão se deu em atendimento a pedido formulado pelo presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira, com os presidentes da Asstje-PB, Anajud-PB e Sintaj-PB.

No pedido foi apontada a contradição entre a medida e o objeto do decreto, visto que a suspensão dos pontos facultativos e do feriado momesco não impedem aglomerações fora do horário de expediente, já que não houve qualquer medida restritiva em relação às festas carnavalescas.

Joselito também lembrou que muitos servidores confiantes no Ato conjunto do qual o TJ participou, adquiriram pacotes de viagem para o período de carnaval, o que lhes tem causado grande aflição e angústia, com iminentes prejuízos financeiros e/ou desgastes no ambiente de trabalho e com as suas respectivas chefias imediatas.

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A diretora de finanças do TJ Isabel Nóbrega confirmou ao presidente do Sindojus-PB Joselito Bandeira e demais dirigentes das entidades de classe que o aumento no salário nos salários dos Oficiais de Justiça será implantado nos contracheques deste mês, com efeito retroativo ao mês passado no percentual de 5%, junto ao incremento de R$ 200 na primeira parcela do auxílio-saúde. Os 3% restantes o serão a partir de 1 de agosto.

O presidente Joselito Bandeira agradeceu ao deputado estadual Raniery Paulino pelo empenho na sanção da Lei n. 12.221, de 17 de fevereiro de 2022, bem como ao desembargador-presidente Saulo Benevides por ter aceito a contra-proposta apresentada pelo Sindojus-PB e outras entidades aos 6% inicialmente sugeridos.

“A agilidade na sanção da lei revela também a credibilidade e respeito que o Sindojus-PB tem em relação a outros Poderes, além do Judiciário. Asseguramos os 8% que somado aos R$ 400 do auxílio-saúde importa no ganho de mais de 12%. A agilidade na sanção da lei revela também a credibilidade e respeito que o Sindojus-PB tem em relação a outros Poderes, além do Judiciário”, afirmou.

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A Sala dos Oficiais de Justiça da Comarca de Sapé será denominada José Jorge Ferreira. A homenagem, legitimada por meio de Resolução, aprovada e publicada pela presidência do TJPB, decorre de iniciativa do Sindojus-PB, apoiada à unanimidade através de abaixo-assinado por colegas de trabalho de Jorge, falecido no ano passado.

Antes, os pedidos do Sindojus-PB ou eram indeferidos ou ficavam paralisados no Tribunal, mas isto mudou. Esta semana, por exemplo, tivemos alterada a Resolução 2014, que aperfeiçoou a progressão funcional e aprovada essa homenagem. São resultados do canal de diálogo que estabelecemos, como parte de uma mudança de postura, merecedora de respeito, sensibilidade e receptivade por parte do desembargador-presidente Saulo Benevides”, afirmou o presidente Joselito Bandeira.

Para o Chefe do Judiciário Paraibano, Saulo Benevides,  Tribunal e a atual gestão fazem uma justa homenagem à memória de um dedicado Oficial de Justiça, que prestou relevantes serviços ao Judiciário e à sociedade. “Nossos profundos sentimentos à família e aos amigos do servidor”, concluiu. A data e horário da solenidade de aposição da placa serão divulgados em breve.

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Oficiais de Justiça podem, a partir do 12º dia e até um ano de afastamento por problema de saúde podem receber diárias da Mongeral Aegon Seguros no valor de R$ 1 mil mensais através da DIT (diárias por incapacidade temporária), produto, cujo investimento importa no pagamento a partir de R$ 35 e varia conforme a faixa etária do beneficiário.

Oficiala de Justiça na Comarca de Sousa, Gerlane Rocha  usufruiu desse produto em outubro do ano passado e afirmou que vale a pena sim, pois não se sabe o que pode acontecer durante os mandados que cumpre de carro e sobretudo moto. “Fiz uma cirurgia, apresentei laudo e alguns documentos e recebi o valor. Não me arrependo de ter contratado esse serviço, muito pelo contrário”, afirmou.

Relação custo-benefício

O vice-presidente do Sindojus-PB, Noberto Carneiro e os colegas Eligidério Gadelha Bernadete Lourdes, que atuam nessa mesma Comarca, são outros que aderiram ao serviço e destacou a relação custo-benefício. “Num período de afastamento por motivo de saúde, o recebimento da DIT não faz sentir tanta falta no contra cheque da indenização de transporte”, afirmou Noberto.

Com 40 anos de idade, Eligidério Gadelha de Lima, também foi taxativo. “Contratei o Seguro Mongeral DIT, em razão do custo-benefício, uma vez que qualquer infortúnio que acarrete o afastamento do trabalho, consequentemente gera a suspensão da indenização de transporte no contracheque, com o prejuízo financeiro daí decorrente. Esse seguro acaba por recompor essa perda”, arrematou.

Esta semana o presidente Joselito Bandeira renovou o convênio com a Mongeral (Mag Seguros) durante encontro na Sede administrativa do Sindicato, através da superintendente Katiuscia Fernandes, que esteve acompanhada da gerente Sandra Dias e do  consultor de benefícios Nykollas Cabral.

Ampla cobertura

“Assim que passar esse período crítico da pandemia e voltar a ser permitido ingresso nos fóruns, retomarei a série de visitas a colegas de todo o estado, tendo ao lado o Nykollas, para detalhar e tirar dúvidas sobre a cobertura desse convênio pago pelo Sindojus-PB pago a todos os filiados, por invalidez permanente total ou parcial por acidente (R$ 5 mil), morte no mesmo valor, acrescido de igual quantia em caso de morte acidental, além de R$ 2 mil para serviço de ajuda funerária (SAF)”, antecipou Joselito.

Em caso de morte natural, o pagamento do benefício e reembolso das despesas funerárias se dá com a apresentação da certidão de óbito e das notas fiscais. O benefício é pago ao cônjuge ou filhos e na inexistência destes, aos pais. Os filiados interessados em complementar e ampliar o valor dessa cobertura, também podem fazê-lo

Os interessados podem obter maiores informações e fazer outras simulações junto ao consultor de benefícios da Mongeral que atende o Sindojus-PB, Nykollas Cabral, através dos números (83) 3241-8741, 98886-3449 (Oi), 99982-6269 (Tim) ou pelo e-mail corretorsegpb@hotmail.com. O número para contato em caso de sinistro é 0800-725-7730.

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Um criterioso relatório com o quantitativo de mandados expedidos e distribuídos em 2018, 2019, 2020 e 2021, especificados por comarcas foi requerido pelo presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira  ao desembargador-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba Saulo Benevides.

“Nosso objetivo é auxiliar na elaboração de políticas públicas, bem como na valorização e respeito à categoria dos Oficiais de Justiça.

Nesse sentido, foi pedido que nesse relatório a ser fornecido pela Diretoria Tecnologia de Informação (Ditec), sejam discriminados os mandados expedidos em ações de assistência judiciária gratuita; os mandados expedidos em feitos particulares; os mandados expedidos em ações penais e os mandados expedidos em ações das fazendas públicas.

O Sindojus-PB também solicitou que, através da Diretoria de Finanças, informe os respectivos valores recolhidos para cumprimento das diligências dos mandados os mandados expedidos em feitos particulares e expedidos em ações das fazendas públicas, nos termos da Lei de Custas e Emolumento do Estado da Paraíba.

“Ao final, requeremos que essas informações sejam prestadas dentro do prazo estabelecido na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação)”, concluiu.

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A data nacionalmente consagrada aos Oficiais de Justiça através da  Lei 13.157/2015 transcorre no dia 25 de março, mas desde já o Sindojus-PB buscou saber através de ofício-circular junto às presidências do Tribunal de Justiça e TRE, Corregedoria-geral do TJ  e diretoria da Esma, quais medidas, ações, atos e campanhas serão tomados para registros e homenagens à categoria  e à referida data comemorativa.

“Cientes do compromisso, valorização e respeito devidos por estes destinatários, acreditamos que essa data não ‘passará em branco’”, afirmou o presidente do Sindicato Joselito Bandeira, que robusteceu a consulta parafraseando o filósofo grego Aristóteles “De que adianta ter uma decisão judicial se não tiver quem a cumpra ?”.

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O diálogo estabelecido desde o ano passado entre as novas gestões do Sindojus-PB e do Tribunal de Justiça gerou mais um fruto, desta vez não só para os Oficiais de Justiça mas para todos os servidores, através de nova redação dada ao art. 9 da Resolução nº 17/2014, que amplia sobremaneira o reconhecimento pelo Tribunal de cursos de aperfeiçoamento realizados para fins de promoção funcional.

“O pedido do Sindojus-PB foi objeto de processo administrativo em 2019 e desde então se encontrava sem movimentação, após parecer contrário do então diretor da Esma, por entender que a Instituição atendia as propostas de qualificação dos servidores. Desde o ano passado retomamos as tratativas com o TJ e o desembargador-presidente Saulo Benevides e o juiz auxiliar Euler Jansen mostraram-se sensíveis aos argumentos que apresentamos e deferiram o pedido”, afirmou o presidente Joselito Bandeira.

Ele destacou a importância da conquista, que atende a um antigo anseio da categoria, que terá recompensado no contracheque o esforço pela capacitação e qualificação para uma melhor e mais valorosa atuação profissional, o que por conseguinte, repercutirá positivamente na prestação de serviços aos jurisdicionados.

Novo PCCR

“O sentimento é de gratidão à atual gestão do TJ e também de dever cumprido. Continuamos empenhados, agora no sentido de que seja elaborado um novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), devido à defasagem do atual, estagnado na letra “D” como último nível, o que desestimula qualificação e o próprio exercício profissional por aqueles que já o atingiram e que até a aposentadoria não têm mais qualquer expectativa de progressão”, afirmou.

Segundo a referida Resolução, os cursos de aperfeiçoamento serão oferecidos, nas modalidades presencial ou à distância, pelo Tribunal de Justiça, Escola Superior da Magistratura e/ou instituições de ensino credenciadas pela Escola, cujos cursos e áreas de interesse deverão ser definidas pela ESMA, e divulgados até o mês de março de cada ano.

A admissão de certificação de cursos realizados em órgãos públicos não integrantes do Poder Judiciário será permitida, exclusivamente, quando o referido curso guarde relação com a atividade desempenhada pelo servidor.

Já a admissão de certificação de cursos realizados em instituições privadas de ensino será possível se houver convênio daquelas com a Esma ou Tribunal de Justiça, e cujos temas guardem relação com a atividade desempenhada pelo servidor.

A análise dos cursos admissíveis para promoção funcional será feita pela Esma e aqueles realizados pelas Escolas do Poder Judiciário e pelo Conselho Nacional de Justiça serão considerados para efeito de promoção dos servidores, independente de realização de convênio.

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O Sindojus continua se mostrando eficiente na defesa dos seus filiados não só na Paraíba, mas também em estados vizinhos, a exemplo do Rio Grande do Norte, onde obteve arquivamento de Inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público potiguar para apurar possível acumulação ilícita de cargos pela Oficiala de Justiça na Comarca de Brejo do Cruz e auxiliar de biblioteca em Caicó, Maria de Fátima Fernandes.

A promotora de justiça Uliana Lemos de Paiva acolheu os fundamentos apresentados pela assessoria jurídica do Sindojus-PB, embasados em entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, que o perfil técnico do cargo de OJ permite a possibilidade de acumulação com outro cargo, desde que comprovada a compatibilidade de horário entre as atividades, como restou demonstrado.

“A sensação é de dever cumprido. Resolvemos a questão no nascedouro, mas se fosse necessário iríamos a todas as instâncias para assegurar esse direito, a exemplo do que fizemos inúmeras vezes, como no caso do colega Alberto Filgueira, quando, por meio do advogado João Alberto da Cunha Filho, fomos até o STF e obtivemos outra vitória”, afirmou o diretor-jurídico Alfredo Miranda.

O presidente Joselito Bandeira lembrou que fatos como esse fortalecem a confiança dos filiados no Sindojus-PB e dimensionam a capilaridade de sua representação, através de uma gestão transparente e participativa, presente em todos os rincões do estado.

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O Sindojus-PB requereu ao TJPB a suspensão temporária dos trabalhos presenciais pelos Oficiais de Justiça, bem como da expedição de mandados, à exceção dos verdadeiramente urgentes, só possíveis por meio presencial. A informação foi dada pelo presidente Joselito Bandeira na abertura da Assembleia Geral Extraordinária realizada de forma virtual na tarde desta quarta-feira (26).

Acometido pela segunda vez pela Covid-19, ele explicou que o encontro não se deu de forma presencial, em virtude de o auditório da Sede administrativa comportar 68 pessoas sentadas (sem distanciamento social) e três funcionárias se encontrarem afastadas, positivadas pelo coronavírus. O auditório do Fórum Cível, na Capital, também se tornou inviável diante da suspensão dos trabalhos presenciais e da insalubridade, por estarem recolhidos ao espaço mais de 50 mil processos digitalizados aguardando destinação.

Ao tratar o primeiro ponto da pauta (reajuste salarial), Joselito lembrou que o último aumento ocorreu há quatro anos, reconheceu que não foi o ideal e destacou a importância de preservar o que foi possível. O incremento de R$ 400 no auxílio-saúde (livre de contribuição previdenciária e IR) foi de 57% e o percentual de 8% será sobre a remuneração e não – a exemplo, dos servidores do Executivo – sobre os vencimentos.

Quanto à perda de R$ 200 referente ao pagamento da segunda parcela do incremento no auxílio-saúde em agosto e não em julho, Joselito relatou ter proposto na manhã de hoje ao desembargador-presidente Saulo Benevides que a compensação se dê mantendo-se o mês inicialmente previsto ou por meio de bonificação até o final do ano.

“Não causamos prejuízos pois nosso papel é defender a categoria e jamais seremos irresponsáveis, por sermos Oficiais de Justiça. A maioria votou nessa diretoria porque acredita em nós e continuaremos buscando corresponder cada vez mais a essa confiança”, destacou.

Ele também manifestou gratidão às funcionárias, enalteceu a importância do trabalho técnico do assessor Márcio Villar para o Sindojus-PB obter os 8% (pois o TJ pretendia dar só 6%), o relevante trabalho da assessoria de comunicação, pelo volume e agilidade na divulgação de comunicação e ainda a intensa dedicação dos diretores. Sobre a Lei do fundo de custeio das diligências foi comunicado que até o próximo mês de março está mantido o valor relativo à indenização de transporte e que após concluída a minuta de Resolução pelo TJ o Sindojus-PB terá 15 dias para apresentar nota técnica elaborada por uma Comissão composta por quatro diretores (Alfredo Miranda, Diarley Johnson, Noberto Carneiro e Rodolfo Raulino) e quatro filiados indicados e aprovados à unanimidade (Fernanda Suassuna e Alberto Filgueiras/JP), Crisóstomo Mathias (Campina Grande) e José Vaderlei (Monteiro).

O vice-presidente Noberto Carneiro e o diretor de cultura Rodolfo Raulin detalharam o assunto, inclusive por meio de slides e acrescentaram que o valor mínimo correspondente ao cumprimento de um mandado terá correção atualizada desde novembro de 2020.

Ao final, foi facultada a palavra, ocasião em que participantes de várias regiões do estado tiraram dúvidas, emitiram opiniões e apresentaram sugestões.

A Assembleia, na íntegra, pode ser conferida clicando aqui

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A realização de conciliação e mediação em processos por Oficiais de Justiça que já ocorre de fato na Paraíba deve ser legitimada de direito com a iminente aprovação do Projeto de Lei n. 9609/2018 apresentado a pedido do Sindojus-PB pelo deputado federal Efraim Filho (DEM/PB), com o objetivo de, nesse sentido, alterar a Lei nº 13.105/2015.

Já há algum tempo, por atuarem na linha de frente do Judiciário, esses profissionais atuam como pacificadores sociais, o que motivou o Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba a viabilizar junto ao Tribunal de Justiça o primeiro curso no Brasil, específico para Oficiais de Justiça conciliadores inédito no Brasil.

Canal Conciliação

Os acordos entre as partes são efetivados inclusive por meio de um grupo de WhatsApp, denominado Canal Conciliação.

Segundo o diretor-jurídico Alfredo Miranda, a conciliação é materializada em todas as suas condições a Termo, a exemplo, quando de dívidas, em valores, número de parcelas e dados bancários para efetivação do pagamento, bem como acompanhado de prints das mensagens que culminaram com a concordância, ao final submetido ao magistrado para verificação e possível homologação.

Novo curso

“Essa é uma das formas de valorizar e qualificar a categoria, mostrando como ela pode contribuir ainda mais com o Poder Judiciário e com a população na efetivação da prestação jurisdicional. Diante do êxito da iniciativa, solicitamos ao TJ a realização de novo curso de capacitação, desta vez no formato EAD para facilitar a participação de interessados de todo o estado”, afirmou o presidente Joselito Bandeira.

O referido Projeto de Lei determina que o Oficial de Justiça atue como conciliador e mediador sem que isso signifique aumento de custos para os tribunais, uma vez que estes já compõem o quadro de pessoal, não gerando despesas acessórias para o orçamento.

Sem comprometimento de atribuições

Para o deputado Efraim Filho, com a nova atribuição dos Oficiais, os Tribunais poderão preterir a contratação de conciliadores alheios aos seus quadros efetivos, pois já os terão o suficiente em seus bancos de recursos humanos e que essa atribuição não comprometerá as já existentes, máxime pela tendência dos atos de intercâmbio processual que compreendem a maior fatia das demandas das espécies de diligências, como citação e intimação, poderem ser, na maioria, executados na modalidade virtual.