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Os Oficiais de Justiça poderão ficar isentos do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. É o que prevê emenda apresentada pelo deputado federal Ricardo Silva ao Projeto de Lei n. 488/2022 que contempla policiais militares, bombeiros militares; policiais civis; policiais federais; policiais penais e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal.

Em sua justificativa, ele citou que a emenda foi encaminhada pelo diretor legislativo da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), Joselito Bandeira, a quem destacou como grande expoente na defesa dos direitos da categoria de todo o país.

“Agradecemos ao deputado Ricardo Silva pela generosidade em fazer constar nesse registro apresentado à emenda 002/2022, cuja redação foi uma construção nossa da Afojebra, afirmou Joselito Bandeira. O Projeto de Lei terá tramitação conclusiva nas comissões, logo, sendo aprovado, será encaminhado ao Senado”, concluiu.

O PL 488/2022 é de autoria do deputado Gurgel (UNIÃO/RJ), tendo os deputados Coronel Tadeu (PL/SP) e Sargento Fahur (PSD/PR) requerido assinatura como coautores.

Fazer justiça tributária

Para Ricardo, contemplar os Oficiais de Justiça com a isenção de imposto de renda pessoa física é uma maneira de minimizar seus custos com o desempenho da função pública e fazer justiça tributária, compensado assim a economia alcançada pelo Estado Patrão que deixa de disponibilizar viaturas, gerando economia aos cofres públicos com a não aquisição de veículos, manutenção dos mesmos e contratação de motoristas.

Redimensionamento de atribuições

No texto da emenda, o parlamentar lembra que os OJ’s cumprem as determinações judiciais em seus veículos próprios, não dispondo de viaturas para exercerem o múnus público, o que acarreta em situação sui generis, já que é a única categoria de servidor público que faz uso dos seus veículos particulares para realização de suas atividades, e não por opção pessoal, mas por absoluta necessidade do serviço público.

“Frise-se ainda que as diligências são cumpridas nos mais diversos cenários e em todos os extratos sociais, em inúmeros lugares que não são servidos por serviços de transporte público, especialmente quando se tratam de diligências em zona rural, e os Tribunais não dispõem de viaturas para que estes servidores cumpram o seu mister”, disse o parlamentar.

“É ainda de relevo destacar que estes servidores exercem importante papel como agentes arrecadadores, posto que, quando o fisco exaurir seus poderes para a cobrança de créditos tributários e, há o ajuizamento de execuções fiscais, são os Oficiais de Justiça que estão legalmente investidos do poder para a constrição de bens que redundam na efetivação e concretude da arrecadação não alcançada pelo fisco, trazendo assim, com o seu atuar, receitas aos cofres públicos, sendo por isso merecedores do benefício ora pleiteado”, concluiu.

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A abertura de novas turmas do curso específico para Oficiais de Justiça, voltado ao cumprimento dos mandados expedidos em face da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) foi requerida pelo Sindojus-PB à Escola Superior da Magistratura, com sugestão de que ocorra na modalidade de Ensino à Distância (EAD), para que seja alcançado o maior número possível de OJ’s de todas as comarcas.

Através de ofício encaminhado ao desembargador Ricardo Vital, diretor da Esma, o presidente Joselito Bandeira fundamentou o pedido no advento de novas tecnologias, conceitos e novas experiências sociais, bem como nas constantes mudança e inovações legislativas e conceituais, que exigem uma formação continuada ou atualização de conhecimentos, essenciais ao melhor desempenho das atividades.

Recomendação do CNJ

Ele lembrou ainda da Resolução 105 do Conselho Nacional de Justiça de agosto do ano passado que recomendou aos Tribunais de Justiça a promoção no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a capacitação em direitos fundamentais, desde uma perspectiva de gênero, dos(as) servidores(as), incluindo-se Oficiais de Justiça, em exercício em Juizados ou Varas que detenham competência para aplicar a Lei Maria da Penha, neles compreendidas as Varas Criminais, do Júri e de Família.

Joselito também alertou para o fato de no TJPB todos os Oficiais de Justiça cumprirem mandados das varas e juizados referidos na Recomendação, já que estes servidores são lotados em Centrais de Mandados, que distribuem, randomicamente, mandados de toda e qualquer vara, selecionado apenas segundo o zoneamento geográfico para cumprimento dos mandados.

Critério para promoção

Ademais, a Resolução n.17/2014 do Tribunal de Justiça, exige para fins de promoção, a realização no mínimo 120 horas-aula em cursos que guardem simetria com as funções/atribuições do cargo, sendo que, por força do artigo 9º da citada norma apenas aceita, para fins de promoção, cursos ofertados pelo próprio TJPB, pela Esma ou por instituições credenciadas.

A abertura de novas turmas do curso específico para Oficiais de Justiça, voltado ao cumprimento dos mandados expedidos em face da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) foi requerida pelo Sindojus-PB à Escola Superior da Magistratura, com sugestão de que ocorra na modalidade de Ensino à Distância (EAD), para que seja alcançado o maior número possível de OJ’s de todas as comarcas.

Através de ofício encaminhado ao desembargador Frederico Coutinho, diretor da Esma, o presidente Joselito Bandeira fundamentou o pedido no advento de novas tecnologias, conceitos e novas experiências sociais, bem como nas constantes mudança e inovações legislativas e conceituais, que exigem uma formação continuada ou atualização de conhecimentos, essenciais ao melhor desempenho das atividades.

Recomendação do CNJ

Ele lembrou ainda da Resolução 105 do Conselho Nacional de Justiça de agosto do ano passado que recomendou aos Tribunais de Justiça a promoção no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a capacitação em direitos fundamentais, desde uma perspectiva de gênero, dos(as) servidores(as), incluindo-se Oficiais de Justiça, em exercício em Juizados ou Varas que detenham competência para aplicar a Lei Maria da Penha, neles compreendidas as Varas Criminais, do Júri e de Família.

Joselito também alertou para o fato de no TJPB todos os Oficiais de Justiça cumprirem mandados das varas e juizados referidos na Recomendação, já que estes servidores são lotados em Centrais de Mandados, que distribuem, randomicamente, mandados de toda e qualquer vara, selecionado apenas segundo o zoneamento geográfico para cumprimento dos mandados.

Critério para promoção

Ademais, a Resolução n.17/2014 do Tribunal de Justiça, exige para fins de promoção, a realização de no mínimo 120 horas-aula em cursos que guardem simetria com as funções/atribuições do cargo, sendo que, por força do artigo 9º da citada norma apenas aceita, para fins de promoção, cursos ofertados pelo próprio TJPB, pela Esma ou por instituições credenciadas.

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Esta segunda-feira (2) é de luto para nós, pelo falecimento do colega Roberto Rodrigues, que atuava na cidade de Guarabira e morava no município de Pilões.

À família consternada com tão súbita e irreparável perda, os que fazem o Sindojus-PB expressam o mais profundo sentimento de pesar e rogam a Deus que a conforte nesse momento de dor, na certeza de que Ele garantiu ao já saudoso Roberto um bom e merecido lugar em seu Reino.

 

A Diretoria

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As tratativas acerca da Resolução e Lei que tratam da Indenização de Transporte entre o Sindojus-PB e o Tribunal de Justiça tiveram continuidade durante reunião virtual ocorrida na tarde desta sexta-feira (29).

O presidente Joselito Bandeira iniciou fazendo um breve resumo da Nota Técnica elaborada pela comissão formada por Noberto Carneiro, Diarley Jonhson, Rodolfo Raulin, e Alfredo Miranda, como diretores do Sindojus-PBe também pelos filiados Fernanda Suassuna, Alberto Filgueiras e José Vanderley, além das sugestões que foram formuladas por outros colegas durante Assembleia Geral Ordinária realizada no último dia 9 de abril em João Pessoa.

“Não queremos contendas, mas continuamos dispostos a defender fortemente a categoria, que desde o surgimento do tema entrou em polvorosa, ficou desmotivada e não pode suportar perdas financeiras, mas continua atenta e mobilizada”, deixou claro Joselito.

Justificativas fundamentadas

Em seguida, o vice-presidente Noberto Carneiro apresentou, inclusive através de slides, bem fundamentadas justificativas às alterações propostas e informou que o Sindicato está desenvolvendo um aplicativo para que os Oficiais de Justiça possam acompanhar o novo sistema, quando entrar em funcionamento.

Logo após, Rodolfo Raulin deu sequência na apresentação do trabalho feito pela Comissão e mencionou a falta de motivação da categoria, citou exemplos nesse sentido, mas destacou a importância do trabalho feito pelos Oficiais de Justiça, inclusive conseguindo muitas vezes, juntar propostas de conciliação que resolvem o processo e garantem celeridade e resolutividade às demandas. “O servidor desmotivado não rende muito. Não basta que o Judiciário seja célere, mas humanizado com os jurisdicionados, membros e servidores”, lembrou. E concluiu, afirmando que nenhum Tribunal do país funciona com essa roupagem que o da Paraíba tenta implantar.

O juiz auxiliar da presidência, Euler Jansen, informou que vê como algo muito relevante as conciliações trazidas ao processo pelos Oficiais de Justiça e disse que estar estudando uma forma de ser acrescido um sobrevalor nos casos em que os cumprimentos de mandados resultem em autocomposição.

Consideração de propostas

Euler afirmou ainda não ter havido tempo hábil para uma análise profunda da Nota Técnica, mas que considerou as propostas de atualização mensal dos valores pela UFR-PB de cada faixa de distância, a mudança na tabela para compensar as distâncias superiores a 50 Km, assim como remuneração dos mandados cumpridos por WhatsApp ou outro meio eletrônico., conforme requerido pelo Sindojus-PB.

Por fim, o magistrado declarou que o encaminhamento da Resolução se dará de forma normal e que o Sindojus-PB terá oportunidade de dar seguimento na defesa das alterações junto ao setor próprio do TJPB e aos desembargadores, que terão 10 dias cada, para análise da matéria antes de ser levada ao Pleno.

Além do presidente e do vice-presidente do Sindojus-PB, a reunião contou ainda com a participação dos diretores e membros da Comissão responsável pela elaboração da Nota Técnica, Diarley Jonhson e Rodolfo Raulin, além dos membros Alberto Filgueiras, José Vanderley e Fernanda Suassuna, bem como do assessor técnico e economista Márcio Villar. Pelo TJ participaram, além do juiz auxiliar da presidência, Euler Jansen, o assessor jurídico Tiago Bruno e o diretor da DITEC, Ney Robson.

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O presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira, solicitou ao desembargador-presidente do TJPB, Saulo Benevides, que adote as medidas necessárias no sentido de que sejam oferecidos cursos aos Oficiais de Justiça, cursos e treinamentos para operacionalização e modo de cumprimento dos mandados emitidos pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

“Essa ferramenta eletrônica derivou do PJE e trouxe uma nova realidade processual a qual os Oficiais de Justiça tiveram que se adaptar sem ter recebido nenhum treinamento prévio. Muitos colegas têm nos procurado relatando dificuldades em operacionalizar o complexo sistema, sobretudo quanto à forma de cumprir e devolver os mandados”, afirmou Joselito.

Ele acrescentou que vários OJ’s temem ser representados de forma injusta na corregedoria, pelo fato de apesar de terem cumprido e certificado a devolução de mandados, e uma das fases ter-lhes passado despercebida, esse ato não constar para o cartório como efetivado.

“Toda a categoria se empenha para prestar um serviço de qualidade, atenta ao princípio constitucional da eficiência. Lidar com novas ferramentas tecnológicas demanda treinamento e qualificação para que o serviço possa ser realizado da melhor maneira possível, sendo que o SEEU simplesmente foi ‘jogado’ para os Oficiais de Justiça, sem que houvesse a devida preparação técnica e teórica para lidar com a inovação”, concluiu.

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O Sindojus-PB apresentou ao Tribunal de Justiça Nota Técnica com propostas de alterações à Lei e Resolução que tratam da indenização de transporte, que apesar de distintas, estão intrinsecamente ligadas. A Nota, produzida por uma Comissão formada inicialmente por quatro diretores e três Oficiais de Justiça, foi adequada a sugestões feitas por filiados e não filiados, recepcionadas durante recente Assembleia Geral Extraordinária.

“Fizemos esse encaminhamento dentro do prazo que nos foi concedido e agora, aguardamos confirmação para o início da próxima semana, de reunião com o desembargador-presidente Saulo Benevides, que encontra-se no exercício da governadoria”, afirmou o presidente Joselito Bandeira.

Ele acrescentou que assim haja essa definição de data, hora e modo (presencial ou virtual), a categoria será informada

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A juíza Virgínia de Lima Fernandes julgou parcialmente procedente ação coletiva de cobrança proposta pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba contra o Tribunal de Justiça e governo do estado e determinou a restituição dos descontos indevidamente realizados sobre o terço de férias em favor dos servidores substituídos processualmente pelo Sindojus-PB, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Sobre a restituição deverá incidir juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança desde a citação e correção monetária com base no IPCA-E desde o ajuizamento da ação.

A magistrada rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo estado, citando entendimento já sumulado pelo TJ, de que a obrigação de restituição previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo e por pensionista é concorrente, ou seja, do ente estatal e do órgão previdenciário (PBPREV).

No mérito, ela destacou que o terço constitucional de férias , por força da Lei estadual n. 5.701/93 não se incorpora à remuneração do servidor estadual quando de sua passagem para a inatividade e lembrou decisão pelo STJ, pela ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 acrescido à remuneração do servidor público por ocasião do gozo de férias.

“Mais uma vez, enquanto diretoria, temos a satisfação do dever cumprido e que cada vitória como essa dimensiona a responsabilidade e afinco com que o Sindojus-PB representa e defende os direitos dos filiados e da categoria”, afirmou o presidente Joselito Bandeira. A ação foi subscrita pelo advogado e assessor jurídico João Alberto Cunha Filho.

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As propostas e recomendações da Comissão formada pelo Sindojus-PB referentes à alterações de pré-minuta da Resolução e Lei acerca da Indenização de Transporte foram aprovadas pela maioria dos Oficiais de Justiça presentes à Assembleia Geral Extraordinária realizada ontem (sexta-feira) à tarde no auditório da Asplan, em João Pessoa.

A votação se deu por filiados e não filiados. A estes últimos foi assegurado o direito de voz e voto após acolhimento de forma democrática pelo presidente Joselito Bandeira e demais diretores, de questão de ordem arguida preliminarmente pelo Oficial de Justiça da Comarca da Capital, Antônio Farias.

Apesar de o Estatuto prever somente a votação pelos filiados, considerando o principal tema da pauta afetar a todos indistintamente, bem como a Assembleia ser soberana para decidir, o tema foi posto à votação e aprovado pela maioria dos participantes.

Joselito iniciou a Assembleia fazendo um breve resumo histórico da tramitação de todo o processo de criação do novo formato do pagamento de diligências, desde as gestões anteriores do TJ e Sindojus-PB. Na ocasião, o ex-presidente Benedito Fonsêca fez um complemento das tratativas com o Tribunal.

Apresentação em slides

Em seguida o vice-presidente e membro da Comissão Noberto Carneiro apresentou através de slides mostrados de forma visível em datashow o trabalho e recomendações da Comissão, sobretudo o ajuste tanto da lei como da Resolução, no sentido que sejam evitados prejuízos à categoria.

As pretensões foram fundamentadas em Leis, Resoluções do CNJ e TJ, tomando como referências  formatos de pagamento de outros estados, a exemplo do estado do Ceará que serviu de base para implantação no TJPB. Ao final, Noberto reputou como de suma importância o engajamento da categoria nessa luta, assim como a contribuição de OJ’s no formulário de sugestões disponibilizado no site do Sindojus-PB.

“Assim como a categoria, a Comissão e os diretores também estão ansiosos e essa Assembleia tem um papel muito importante que é dividir com a categoria toda a responsabilidade, afinal, o assunto é de interesse de todos”, lembrou.

Individualidades de lado

Também através de slides exibidos no datashow, o diretor de esporte, cultura e lazer Rodolfo Raulino teceu mais considerações sobre a pré-minuta detalhada e comentada, com várias sugestões da Comissão. Ele destacou que o momento é de união e que a categoria deve deixar de lado as individualidades e focar no interesse de todos que é combater as injustiças do novo formato de ressarcimento das diligências.

Por fim, foram feitos outros encaminhamentos e sugestões pelos presentes que serão adicionados ao que já foi desenvolvido pelo grupo e restou definido que será formalizado ao TJPB pedido de antecipação da reunião para apresentação do trabalho da Comissão. Assim que o Tribunal se manifestar uma nova Assembleia será convocada para comunicar e ouvir a categoria sobre eventuais novos encaminhamentos .

O Sindojus-PB viabilizou o transporte dos filiados de outras comarcas e forneceu almoço a todos os participantes.

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O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, Joselito Bandeira, formalizou requerimento ao desembargador-presidente do Tribunal de Justiça, Saulo Benevides, no sentido de que sejam adotadas as medidas necessárias para ampliação da margem consignável para 40% do ganho dos servidores

O Sindicato fundamentou o pedido em recente Medida provisória editada pelo governo federal detalhada por Instrução Normativa publicada segunda-feira pelo INSS, que redimensionou a possibilidade de empréstimos consignados aos beneficiários dos programas assistenciais como o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada.

“Essas pessoas passaram a poder comprometer até 40% do benefício com os empréstimos consignados. A referida MP ampliou ainda a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS dos atuais 35% do valor do benefício para até 40%”, destacou Joselito.

Por fim, ele lembrou que o requerimento atende a uma parcela significativa de Oficiais de Justiça que procurou o Sindojus-PB para que a entidade interviesse para aplicação, por analogia, dos parâmetros da MP n. 1.106/2022, para que venha a ser permitida pelo TJ a ampliação da margem consignável, seja para novas contratações, seja para renegociação de empréstimos já em execução.

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Oficiais e Oficialas de Justiça,

Como amplamente divulgado, estamos disponibilizando a pré-minuta de Resolução que visa regulamentar a Lei nº 11.838/2021 (Institui o Fundo Especial de Custeio das Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, e altera dispositivos da Lei Estadual nº 9.586, de 14 de dezembro de 2011 e da Lei Estadual nº 5.672, de 17 de novembro de 1992, e dá outras providências).

Será disponibilizada a Nota Técnica (versão 1.4 de 10/03/2022) que vem sendo trabalhada pela comissão, não sendo ainda a versão final, estando a mesma em desenvolvimento. Tal trabalho teve início antes da apresentação da pré-minuta, de modo que, a comissão iniciou os trabalhos analisando a lei nº 11.838/2021, prevendo vários cenários.

A partir de hoje, a categoria terá um prazo de 10 (dez) dias, finalizando no dia 02 de abril de 2022, para apresentar suas sugestões e a necessária fundamentação legal. Tais sugestões serão compiladas e somadas as que já foram trabalhadas pela Comissão.

Em seguida, a Assembleia será convocada para o dia 08 de abril de 2022 (sexta-feira), em João Pessoa(PB), num auditório com capacidade para mais de 200 (duzentos) lugares. Na ocasião, serão apresentados os estudos da comissão e as sugestões da categoria.

Para uma melhor compreensão e análise, seguem:

Lei nº .11.838/2021 (Acesse aqui)

Pré-minuta de Resolução (Acesse aqui)

Nota Técnica elaborada pela comissão (em desenvolvimento) (Acesse aqui)

Deixe sua sugestão:

Formulário para coleta de sugestões: (Acesse aqui o formulário)

A participação de todos é de suma importância.