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A recente visita do desembargador-presidente do TJPB à Sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba gerou o primeiro fruto, através do atendimento ao pedido formulado pelo presidente Joselito Bandeira, de oferecimento exclusivo à categoria, de Curso de Segurança Pessoal e Institucional através da Escola Superior da Magistratura.
“Essa foi uma árdua luta nossa, cuja concretização foi possível graças à receptividade dos desembargadores Saulo Benevides (presidente) e Ricardo Vital (diretor da Esma), bem como do Ten. Cel. Álvaro, que formatou o curso, escalou os ministrantes e esteve sempre em diálogo conosco. Destaco também a atuação da Afojebra, que pediu ao TJ o cumprimento de decisão do CNJ acerca do tema”, afirmou Joselito.
Interiorização do curso
Ele acrescentou que o próximo passo será a interiorização do curso presencial em cidades-polo, para ampliar a oportunidade de participação ao maior número de interessados.
Outra coisa muito importante a ser destacada é que buscaremos a interiorização do curso, já que será na modalidade presencial, para que todos possam participar. Conclamo os colegas a participarem, pois o volume da procura será determinante à abertura de novas turmas no interior do Estado.
O período de inscrição que teve início no dia 29 de julho encerrará no próximo dia 14 de agosto. O Curso, que terá carga horária de 20h aula, será ministrado entre os dias 24 a 26 deste mês na Sede da Esma, no bairro do Altiplano e estão sendo oferecidas 40 vagas, cujo critério de seleção é a proximidade do período de promoção e ordem de inscrição.
Inscrições e informações
As inscrições podem ser feitas através do e-mail geacd@tjpb.jus.br e maiores informações obtidas por meio do número (83) 3252-1104.
A grade de disciplinas com respectivos professores é a seguinte:
Técnicas de Abordagem Verbal e Programação Neurolinguística 4 h/a (Cel Onivan Elias de Oliveira), Produção e Difusão de Conhecimentos 8 h/a (APF Leandro Augusto da Fonseca Feitosa), Proteção Pessoal 4 h/a (Valdomiro Bandeira de Souza Neto) e Segurança Orgânica 4 h/a (Ten Cel Álvaro Cavalcante Filho).
A exemplo da Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Estado da Paraíba também emitirá Nota Técnica acerca do Projeto de Lei n. 6204/2019, que tramita no Senado e prevê o cumprimento de atos ou procedimentos do processo civil por servidores de cartórios extrajudiciais.
“De início entendemos que em caso de aprovação, a medida atingirá em cheio os assistidos pela DP na Paraíba, que os representa em 90% dos processos criminais que tramitam na área criminal e 65% na área cível. Encaminharei a demanda ao nosso corpo de assistentes para que faça uma análise da matéria e com certeza vamos contribuir, pois a Instituição defende os hipossuficientes, que são a maioria da população e que corre risco de ser diretamente atingida”, afirmou o defensor público-geral Ricardo Barros.
Riscos e equívocos
Durante a visita realizada sexta-feira (29), o presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira, demonstrou os riscos e equívocos contidos na proposta que sob o eufemismo de desjudicialização da execução civil de título judicial e extrajudicial, prevê o cumprimento de atos ou procedimentos do processo civil por servidores de cartórios extrajudiciais, ou seja, a privatização das serventias judiciais.
“Como temos reiterado na Nota Técnica do Sindojus-PB,, transferir o curso do processo de execução para a atividade privada, mesmo exercida por delegação do Estado, não terá grandes efeitos práticos, na medida em que tal transferência não poderá alcançar os atos que são efetivamente responsáveis por ocupar o Judiciário não serão – e não podem ser – transferidos à atividade privada dos cartórios”, afirmou Joselito.
DPU e Anamatra
Em sua manifestação, a DPU já alertou para o fato de que o ônus financeiro não pode representar um obstáculo ao acesso ao meio disponível para o exequente atingir seu objetivo ou que o exequente tenha que abdicar do título executivo para buscar a justiça gratuita por meio de ações ordinárias de cobranças ou monitórias.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho também manifestou-se contrariamente ao referido Projeto de Lei, por entender que seriam criadas novas despesas, a saber, custas e emolumentos cartorários, encarecendo o processo, contrariando a própria finalidade da proposta e onerando ainda mais o devedor, apenas para transferir ao particular o poder de realizar atos típicos de Estado, sem falar nos enormes dispêndios de tempo e de recursos orçamentários para capacitação dos agentes de execução.
O presidente do Sindojus-PB esteve na manhã de ontem (quarta-feira) na Sala dos Oficiais de Justiça no Fórum Cível da Capital, ocasião em que apresentou aos colegas o que a entidade vem fazendo em prol da categoria, dirimindo dúvidas e colhendo sugestões.
O roteiro iniciado por ele teve início pela comarca de Bayeux e teve seguimento por Santa Rita, Umbuzeiro, Campina Grande e Pocinhos. Amanhã ele estará em Cabedelo e na próxima sexta-feira em Sapé e Gurinhém. O objetivo é visitar todas as 55 comarcas, independentemente de ter ou não filiado ou se tenha só um Oficial de Justiça.
Extinção de Sala dos OJ’s
“Estamos levando à categoria informações sobre várias demandas do seu interesse, detalhando a recente visita do desembargador-presidente do TJ Saulo Benevides à nossa Sede, interagindo e adotando providências sobre situações que nos foram trazidas, a exemplo da extinção da Sala dos OJ’s na comarca de Umbuzeiro, cujo espaço físico no Fórum foi cedido ao TRE para instalação de duas salas”, afirmou Joselito.
Ele acrescentou que o Sindicato continua disponível e atento para tentar resolver questões que sejam de competência do Tribunal de Justiça ou de outros Poderes e órgãos.
Sobre a indenização de transporte, que tem incomodado e gerado apreensão entre os Oficiais de Justiça, Joselito afirmou que esse tema nunca saiu de pauta nem ficou “adormecido” e que junto à diretoria, está tratando o tempo todo com o TJ.
Alternativa para a IT
“Estamos buscando uma saída uma alternativa para essa situação da IT e o caminho que nós enxergamos é que seja posto em prática na Paraíba ipsis litteris a Lei do Ceará, mantendo um fixo mais um valor por mandado. É essa construção que nós estamos fazendo num trabalho meio de ‘formiguinha’, conversando com as assessorias para já levar para o presidente a proposta já discutida e formulada”, declarou.
Joselito destacou ainda que o objetivo é que seja implementado na prática o que se se disse que estava se adotando aqui com base na Lei do Ceará, sendo que a daqui nada tem a ver com a de lá, que prevê pagamentos de valor fixo e por cumprimento de mandados nas zonas urbana e rural
“Aqui não temos o valor fixo e o variável leva em consideração distâncias, daí por que estarmos construindo um caminho para se praticar na Paraíba a lei do Ceará e isso naturalmente vai ser através de uma reforma da Lei n. 11.383, que vai demandar intervenção na Assembleia Legislativa”, concluiu.
O presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira, constatou por parte do prefeito de Campina Grande entusiasmo com a proposta de celebração de convênio com anuência do TJPB para o pagamento pelo cumprimento das diligências da Fazenda Municipal cumpridas pelos Oficiais de Justiça.
Convidados pelo desembargador-presidente do TJPB, Saulo Benevides, para recente solenidade de elevação de entrância da Comarca de Guarabira, ambos trataram do assunto na companhia do procurador-geral do município Aécio Melo Filho, com o qual Joselito já havia adiantado tratativas na cidade de Campina Grande.
“O encontro foi dos mais oportunos, pois tivemos a oportunidade de ratificar argumentos muito bem fundamentados e demonstrar como todos ganham com essa parceria: os Oficiais de Justiça regiamente compensados, os jurisdicionados, que terão otimizada a prestação de serviços pelo TJ e a Fazenda Pública municipal, que terá menos gargalos e mais eficiência administrativa”, afirmou Joselito.
Na Capital, a receptividade quanto ao convênio já foi confirmada pelo chefe da procuradoria fiscal do município de João Pessoa, Lucas Sampaio Muniz da Cunha, durante visita à Sede administrativa do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba.
“Seguimos otimistas no sentido de que os dois convênios possam ser firmados pelas partes, inclusive, numa única solenidade”, concluiu Joselito, que também a convite do TB participou da solenidade de elevação de entrância da Comarca de Sousa, nas duas, acompanhado do membro do Conselho Fiscal, Iran Lordão.
O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba está disponibilizando aos seus filiados a isenção do pagamento da inscrição para o 6° Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil que terá como tema principal “Materialização jurisdicional em todo tempo e lugar” e será realizado nos próximos dias 4 e 5 de agosto pelo Sindojus/Aoja/RJ no auditório do no Hotel Mercure, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.
“Fizemos a reserva de doze inscrições e os filiados interessados, aos quais competirá transporte e hospedagem, devem procurar o Sindicato pessoalmente ou através do e-mail sindojus@sindojuspb.org”, afirmou o presidente Joselito Bandeira.
No primeiro dia do evento, ele ministrará junto ao deputado federal Ricardo silva (PSD-SP) palestra sobre o tema “Atualizações legislativas do profissional Oficial de Justiça (desafios, carências e atualização das práticas funcionais)” cuja mediação caberá ao presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, Mário Neto.
A programação, maiores informações e dicas sobre pacotes de turismo estão disponíveis no site oficial do Encontro, que pode ser conferido clicando aquiaqui.
Após assegurar reajuste no salário e no valor do auxílio-saúde dos Oficiais de Justiça, o Sindojus-PB está tentando junto ao Tribunal de Justiça e a Escola de Serviço Público do Estado da Paraíba (Espep), a realização de um curso específico para a categoria, voltado à educação financeira e preparação para a aposentadoria, com ênfase no planejamento e qualidade de vida.
O requerimento, subscrito pelo presidente Joselito Bandeira, deve-se ao fato de uma parcela significativa dos OJ’s ter incorporado ao seu cotidiano o recurso a empréstimos consignados, numa espiral de endividamento que faz alguns adiarem a aposentadoria voluntária e outros permanecerem até a compulsória, pois sabem que nessas ocasiões terão perdas de verbas indenizatórias e proventos ainda serão combalidos por inúmeras parcelas de dívidas.
“Sensível a essa questão, garantimos depois de muitos anos, reajuste salarial e no auxílio saúde, estamos buscando a ampliação da margem para empréstimos consignados e propomos a revisão do PCCR no sentido de proporcionar, por exemplo, progressão funcional àqueles que já alcançaram o último nível”, afirmou Joselito.
Ele acrescentou que, nesse contexto, orientações acerca de educação financeira, melhor forma de tratamento de dívidas e planejamento para a aposentadoria se fazem oportunas e necessárias, dadas por profissionais especialistas na área durante os cursos ora requeridos.
A extensão para os servidores do Judiciário da ampliação para 35% do comprometimento dos rendimentos brutos mensais dos servidores públicos estaduais para fins de contratação de empréstimos consignados, com o prazo máximo de 120 meses, foi requerida pelo presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira ao desembargador-presidente do TJ, Saulo Benevides.
“Mesmo ciente de que este Sindicato limita-se a representação dos Oficiais de Justiça, contudo, em nome do princípio da igualdade e isonomia de tratamento, não pode haver distinção entre diferentes grupos de servidores que compõem este Poder”, argumentou, ao solicitar a extensão dos efeitos do recente Decreto 42.673 do governo do estado, na modalidade em igual prazo e limites de comprometimento da renda bruta.
Alcance
Com o advento da referida norma, desde o último dia 6 de julho, o limite máximo que pode ser comprometido do rendimento, de 35%, teve sua amortização ampliada de 96 para 120 meses.
A ampliação da margem determinada pelo governo estadual se deu no momento em que o governo federal tenta aumentar o limite de crédito consignado para os assalariados e autoriza esse tipo de empréstimo também para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Renda Mensal Vitalícia (RMC) e o Auxílio Brasil.
O objetivo é equiparar o percentual estabelecido para aposentados e pensionistas do INSS para esse público. A proposta já passou na Câmara Federal. Na Paraíba, a medida ainda está abaixo da margem de comprometimento atualmente em vigor, que amplia de 35% para 40% a margem de empréstimo consignado especificamente para aposentados e pensionistas INSS.
Modalidades
A nova regra contida no Decreto 42.673 é válida para algumas modalidades de consignados já especificadas no Decreto original, tais como contribuições para prêmios de seguro de vida cobertos por entidade fechada ou aberta de previdência privada ou clube de seguros que operem com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida e renda mensal
Contribuições para planos de saúde, odontológico, de pecúlio, renda mensal, previdência complementar e cesta básica patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada, ou clube de seguros, que operem com planos de saúde, pecúlio, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade corretora de planos de saúde e seguro de vida;
Amortização de empréstimos em geral concedidos por bancos, instituições financeiras e cooperativas de crédito autorizadas pelo Banco Central; contribuições sindicais e de associações representativas de classe; amortização de empréstimos concedidos por entidade aberta de previdência complementar e seguradora do ramo vida, autorizada pela SUSEP e outros descontos voluntários por parte do servidor público.
Aumento de 5% na gratificação de incentivo à qualificação por especialização, revisão do PCCR com majoração da gratificação de risco para 50% com base no nível D1 e criação de mais cinco níveis e uma classe, indo do D-1 ao E-1; indenização de transporte; ampliação para dois o número de licenças para desempenho de mandatos classistas e realização de cursos específicos para formação como agente de inteligência, leiloeiro e conciliador.
Algumas dessas demandas foram apresentadas e outras renovadas pelos diretores do Sindojus-PB ao desembargador-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Saulo Benevides, durante visita dele nesta terça-feira (5) à sede administrativa da entidade, acompanhado dos juízes auxiliares Euler Jansen, Rodrigo Marques e do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Aluízio Bezerra.
“Além de inédita na história do Sindicato, a visita, que durou mais de duas horas se mostrou bastante proveitosa, pois tivemos a oportunidade de discutirmos com clareza, iniciativas de baixo e até nenhum impacto financeiro para o TJ, que valorizam os Oficiais de Justiça e melhoram a eficiência da prestação jurisdicional, agilizando-a e reduzindo custos”, afirmou o presidente Joselito Bandeira.
Referências exitosas
Nesse contexto, como eficácia em termos de Núcleos de Inteligência compostos por OJ’s, ele citou os exemplos dos TJ’s dos estados da BA, PE e RN, bem como do TRT 15ª Região (SP). Junto aos demais diretores, Joselito também solicitou que seja prestada pela gerência de qualidade de vida uma assistência mais efetiva, voltada à saúde mental dos Oficiais de Justiça.
Ao final, o desembargador-presidente Saulo Benevides afirmou que encaminhará todos os pleitos aos setores técnicos e jurídico, pois tem toda a boa vontade de resolver. “Entendemos a importância da categoria, que tem uma contribuição muito valiosa ao Poder Judiciário, num trabalho que deve sempre ser reconhecido também pela sociedade”, declarou.
Indenização de transporte
Quanto à mudança na indenização de transporte, ele respondeu estar lutando para tentar ver a melhor solução possível e lembrou que desde o início da gestão o diálogo tem sido permanente com a direção do Sindojus-PB. Indagado sobre previsão de retirada da IT, disse que uma análise técnica tem que ser feita antes de dar uma resposta concreta e finalizou confirmando que amanhã proporá ao Pleno o aumento em R$ 400 do auxílio-alimentação.
O encontro contou com a participação dos diretores Noberto Carneiro (vice-presidente) , Alfredo Miranda (jurídico), Edvan Gomes (secretário-geral), Djemerson Galdino (financeiro) e do conselheiro fiscal Iran Lordão.
O Sindojus-PB expressa o mais profundo sentimento de pesar à família enlutada do colega Oficial de Justiça do Pará, Clayton Nazaré do Socorro Martins, por tão súbita, trágica e irreparável perda, ocorrida ontem no município de Novo Repartimento, localizado na Região Sudoeste daquele Estado
Rogamos a Deus que lhe dê o merecido repouso eterno em seu Reino.
A Diretoria
Uma bem fundamentada Nota Técnica foi entregue nos modos físico e digital pelos diretores legislativo e presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça (Afojebra), Joselito Bandeira e Edvaldo Lima a vários senadores, alertando para os equívocos e riscos contidos nos Projetos de Lei n. 1.706/21 (Câmara dos Deputados) e 6204/2019 (Senado), que prevê o cumprimento de atos ou procedimentos do processo civil por servidores de cartórios extrajudiciais.
“Sob o eufemismo de desjudicialização da execução civil de título judicial e extrajudicial, essa proposta encontra-se na iminência de ser votada na câmara alta do Congresso Nacional, inclusive sem que tenha passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o que aliás foi objeto de requerimento dos senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Paulo Rocha (PT-PA)”, alertou Joselito – que também é presidente do Sindojus-PB – assegurou dentre outros, os apoios dos senadores paraibanos Daniela Ribeiro (PSD) e Veneziano Vital do Rego MDB).
Meios menos custosos
Na Nota, o Sindojus-PB desconstrói a narrativa de que o Judiciário seria desafogado e que haveria economia bilhões de reais para os cofres públicos, lembrando que o Código de Processo Civil já prevê formas muito menos custosas de comunicação dos atos processuais, através, por exemplo dos correios, do sistema de tramitação do processo eletrônico e dos Oficiais de Justiça.
“Na prática, transferir o curso do processo de execução para a atividade privada, mesmo exercida por delegação do Estado, não terá grandes efeitos práticos, na medida em que tal transferência não poderá alcançar os atos que são efetivamente responsáveis por ocupar o Judiciário não serão – e não podem ser – transferidos à atividade privada dos cartórios”, destaca o Sindicato.
Efeito contrário
A entidade esclarece que, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça e parâmetros internacionais, o Brasil possui um baixo número de magistrados por habitantes e é um país com taxa de litigiosidade das mais elevadas, daí porque esvaziar a jurisdição transferindo-a para a iniciativa privada não terá qualquer impacto positivo para o aumento da eficiência ou redução de custos.
“Pelo contrário, haverá um risco real de que tais procedimentos resultem em outros litígios, uma vez que não se pode suprimi-los da apreciação judicial”, conclui a Nota.
