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A regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos que desempenham atividades prejudiciais à saúde e de risco e dos segurados do RGPS, que abrangem as atividades insalubres e perigosas, dentre elas as dos Oficiais de Justiça, pautou reunião na tarde de ontem entre entidades representativas da categoria em nível nacional e o secretário de regime próprio e complementar do Ministério de Previdência, Paulo Roberto dos Santos Pinto.

Paulo disse entender ser um pedido correto, justo e legítimo, mas que diante do regramento constitucional que a Pasta tem, é um debate que precisa ser feito dentro do Congresso Nacional, na PEC 23, que conforme evolua, a conquista pode ser feita, mas que nenhuma é fácil. “É um trabalho árduo que vocês vão ter de convencimento aos parlamentares para que seja aprovado e consigam esse direito legítimo”, concluiu.

O vice-presidente legislativo da Afojebra e presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira, reputou o encontro bastante proveitoso, pois conseguiram sensibilizar – através do Ministério da Previdência – o governo federal, no sentido de não criar óbice quanto a aprovação tanto da PEC 23/2023, como de Projetos de Lei Complementares que tramitam na Câmara Federal e regulamentam a atividade como de risco.

“Inclusive referenciamos uma PEC estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre, que reconheceu isso naquele estado, bem como jurisprudência firmada por vários Tribunais Regionais Federais quanto ao direito ao porte de arma para a categoria devido à natureza da atividade, legitimada por decisões do Conselho da Justiça Federal, Conselho Nacional de Justiça, Instrução Normativa da Polícia Federal, Lei que instituiu a Força Nacional de Segurança”, destacou Joselito.

Para Gerardo Alves, que representa a Unojus e a Fesojus, a reunião foi muito positiva, pois o secretário reconheceu claramente o risco da atividade dos Oficiais de Justiça, quando ao ouvir relatos de violência por eles sofridos, disse não ser nem necessário falar muito, por ser sabedor dessa condição.

E também ao lembrar a referida PEC, de autoria do deputado federal André Figueiredo, que prevê a inserção da categoria na Constituição Federal, no sentido de que essa atividade de risco seja reconhecida para fins previdenciários, ou seja, para que seus integrantes tenham uma aposentadoria diferenciada.

Bandeira de luta

“O secretário entende que isso se dê, através de PEC’s e é nesse sentido que vimos e continuaremos trabalhando, como bandeira de luta absolutamente prioritária para todas as nossas entidades, inclusive apresentaremos Nota Técnica com mais esclarecimentos por ele pedida”, concluiu.

Outra não foi a avaliação da presidente da Fenassojaf Mariana Líria, pelo fato de o encontro ter oportunizado a apresentação de elementos contidos em alguns Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional, como prejuízos à saúde e insalubridade, que justificam a concessão desse direito.

Um deles, sobre emissão de certidões, será realizado já no próximo mês de outubro na modalidade EAD, com foco na parte de língua portuguesa, técnica de certidões e lavraturas de atos, com fundamentação legal no CPC e no CPP nesses documentos que são de responsabilidade dos Oficiais de Justiça e têm fé pública.

A formatação desse e de outros cursos foi discutida durante reunião que o presidente Joselito Bandeira participou, a convite, com a coordenação da Escola Superior da Magistratura, quando ao final foi definida uma pré-programação conjunta com o Sindojus-PB para 2024.

Ainda este ano

“Também ainda este ano, teremos um curso aberto para os Oficiais de Justiça que irão cumprir o papel de colher depoimentos, específico para quem possui nível superior, bem como a abertura de uma quarta-turma para um sobre segurança pessoal e institucional com ênfase na parte de inteligência. E no próximo ano há a promessa de outros, a exemplo de sobre Direito Processual Civil, também específico nesse sentido”, lembrou.

Ele destacou que só participará quem quiser, ou seja, é voluntário, mas entende que todos devam fazer, pois opções não faltam e a essas se somarão outras como específicos para leiloeiro e para avaliação, com vistas à valorização da categoria, fazendo-a ver o quanto é essencial a uma parte dela não se limitar a visão de comum de mero “entregador de papel” de porta em porta.

Inúmeras vantagens

“Essa parceria com a ESMA transcende a realização de cursos, atende aos anseios dos Oficiais de Justiça, lhes proporciona capacitação e qualificação que os elevarão enquanto profissional, com repercussão no contracheque que levarão à aposentadoria, contribuirá para a melhoria na qualidade dos seus serviços e consequentemente, da prestação jurisdicional e lhes confere o devido protagonismo”, concluiu.

O redimensionamento das atribuições do cargo, aliás, é um dos eixos temáticos do Encontro Nacional de Oficiais de Justiça que Joselito participa ontem e hoje, em São Paulo (SP), na condição de presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba e vice-presidente legislativo da Associação Federal dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Afojebra).